| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00256 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | |||
| Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "será punido como crime o aborto diretamente provocado. |
