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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 51. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  No art. 48, IV, letra b inclua-se: ... e o Consultor-Geral da República. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo II - da Seguridade Social: Os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos serão normatizados e controlados pelo sistema de seguridade social, na forma da lei.