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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do Anteprojeto: Art. 38 - .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por proposta deste, os Ministros de Estado.
	Parecer:	Favorável. A alteração é pertinente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42: § 5o. - Na eleição prevista no parágrafo anterior somente poderão ser sufragados candidatos indicados por partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, admitido apenas um candidato por partido.
	Parecer:	Favorável. A emenda fortalece os Partidos.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00431 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10: - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada ao art. 4o.,V.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do Anteprojeto: Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - Se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto.
	Parecer:	Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro- vação.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do Anteprojeto: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o., item VII.
	Parecer:	Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a- provação.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 28 os seguintes parágrafos: Art. 28 - .................................. § 3o. - Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior.
	Parecer:	Dar mais eficiencia ao processo legislativo. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do Anteprojeto: Art. 18 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa.
	Parecer:	Compatiliza os textos emendados. Pela aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 16 § 2o., II: Art. 16 - .................................. § 2o. - .................................... II - elaborar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas casas;
	Parecer:	A existência de serviços comuns deve ser introduzida. Pela a- provação.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte ítem no art. 5o. do Anteprojeto: Art. 5o. - .................................. ............................................ i) supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta;
	Parecer:	Favorável. A função de fiscalização e controle é essencial na democracia.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do Anteprojeto: Art. 4o. .................................... ............................................ i - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as tarefas; ii - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; iii - decretação do estado de sítio.
	Parecer:	Favorável. Amplia a ação do Legislativo.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. I e II do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão ........................................ b) na Mesa .......... estabelecendo prazo para a resposta.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de melhor explicitar as condições das alíneas.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00468 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto: Art. 4o. - .................................. i - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estado e Municípios.
	Parecer:	Favorável. Trata-se do exercício da função de controle finan- ceiro.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem I b do art. 12 do Anteprojeto, suprimindo-se o item II b. Art. 12 - .................................. I - ........................................ b) aceitar ou exercer atividade remunerada, ressalvado o disposto no item II, art. 14;
	Parecer:	Favorável. Favorece o livre exercício do mandato.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 4o. anteprojeto: Art. 4o. - .................................. i - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de leis, serviços e obras federais;
	Parecer:	Favorável. Trata-se de controle do Executivo pelo Legislati- vo.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do caput do item III do art. 10.: Art. 10. - .................................. III - ........ a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar: ............................................
	Parecer:	Favorável. A emenda deixa à lei ampliar os casos de aprova- ção.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Art. 5o. do Anteprojeto: Art. 50 .................................... i - Vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
	Parecer:	Favorável. O veto legislativo é um dos institutos modernos de ação desse Poder.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao número V e IX do art. 4o; Art. 4o. .................................... V - criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos e fixação da respectiva remuneração e critérios de provimentos ressalvado o disposto nos Arts. 9o. inciso VII e 10 inciso VIII - ...................................... IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios.
	Parecer:	Favorável. Torna mais explícito o texto constitucional.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00481 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no capítulo do Poder Legislativo, as Seções IX, do Orçamento e X - Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, constantes do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, com as seguintes alterações: A) Dê-se a seguinte redação ao ítem a), - 1o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - ............................................ § 1o. - ............................................ a) Autorização para operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas no próprio exercício;
	Parecer:	Favorável. As disposições relativas a Orçamento e Fiscaliza- ção são tradicionalmente parte do capítulo do Poder Legisla- tivo.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00324 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 44: Art. 44 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a criação ou alteração de estrutura de cargos e de carreiras e contratação de pessoal pelos órgãos da administração pública só poderá ser feita: a) se houver, previamente, dotação orçamentária sifuciente para atender às projeções de despesa de psssoal e os acréscimos a dela decorrentes; b) se houver autorização específica na lei de diretriz orçamentária.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00336 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o. do art. 32: Art. 32. .................................... ............................................ § 3o. poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa específica, para abertura de crédito especial ou suplementar.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

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