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| | 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04768 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O parágrafo 4o. do Artigo 355 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 355 ....................................
§ 4o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, com fins lucrativos, por parte de
empresas e capitais de procedência estrangeira dos
serviços de assistencia à saúde no País. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04769 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso XVI do Art. 14 do anteprojeto passa
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
XVI - Repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos e nos feriados civis e
religosos de acordo com a tradição local e nos
termos da lei. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04771 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | A alínea "f" do inciso III do Art. 13 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
III - ......................................
f - Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado
civil, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra indicação social ou individual. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04772 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso XXII do art. 14 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
XXII - Proibição de trabalho noturno,
insalubre e perigoso, aos menores 18 anos, e, de
qualquer trabalho, a menores de 14 anos, salvo na
condição de aprendiz, na forma da lei. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04773 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso XVIII do artigo 14 do anteprojeto,
passs a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVIII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04774 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se do anteprojeto:
a) o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do
art. 14
b) o inciso X do art. 14
c) o inciso XV do art. 14 | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04775 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | 1) O § 6o. do art. 277 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
............................................
§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
inciso III, resolução do Congresso Nacional,
aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
estabelecerá alíquotas uniformes aplicáveis às
operações interestaduais e de exportação, sendo
facultado ao Congresso Nacional fixar alíquotas
mínimas para as operações internas. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04776 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | 1) As alíneas "b" e "c" do inciso I do art.
13 do anteprojeto, passam a ter seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
............................................
b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua
remuneração a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo e a
educação, consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existêncai digna.
............................................
d) o Estado tem o dever de estabelecer
programas e organizar planos para a erradicação da
pobreza absoluta e a garantia da satisfação das
necessidades individuais mínimas descritas na
alínea "b".
2) Suprimam-se as alíneas "c" e "g" do inciso
I do art. 13 do anteprojeto. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04777 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso X do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
X - O salário do trabalho noturno será
superior ao do diurno. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04780 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 222 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 222 - ..................................
§ 1o. - Havendo impasse nas negociações
ocletivas, as partes, de comum acordo, poderão
eleger a justiça do trabalho com arbítrio,
hipótese em que sua decisão será irrecorrível,
exceto se contrariar disposição constitucional. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04781 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso VI do art. 14 do anteprojeto passa
ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
VI - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04782 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Os §§ 6o. e 7o. do artigo 277 do anteprojeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
ítem III, resolução do Congresso Nacional, também
por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos
seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas
operações internas, não compreendidas no ítem II
do parágrafo anterior. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04783 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | A alínea "c" do inciso III do artigo 269 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 269 - ..................................
............................................
III - ......................................
............................................
c) não alcançados pelo disposto na alínea
"b", antes de 90 (noventa) dias da publicação da
lei que os haja instituído ou aumentado. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04784 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 157 do anteprojeto, o
seguinte Parágrafo Único:
Art. 257 - ..................................
Parágrafo único - As guardas municipais, a
serem reguladas por lei estadual, destinam-se à
vigilância do patrimônio municipal, sob a
supervisão das Polícias Militares. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04786 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O caput do artigo 113 e o seu § 5o. do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 113 - O Congresso Nacional reuniu-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessõe preparatórias, a partir de 2 de janeiro, no
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para as
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. | |
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