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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (59)
PDS (1)
Uf
SP (60)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (59)
expand1981 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20903 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA SUPLETIVA Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo do Relator a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24561 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o parágrafo seguinte: "Art. 43. .................................. ............................................ Parágrafo único - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data." 
 Parecer:  O preceito do artigo 43 do Substitutivo atende, plenamen- te, os objetivos da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24562 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos dispositivos adiante mencionados a seguinte redação: Art. 103 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. Art. 104. .................................. IV - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; VII - O Tribunal de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e as suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação. ............................................ Art. 105. .................................. § 3o. A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria específica, em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Art. 106. .................................. § 1o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24563 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do parágrafo 5o. do art. 209 do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização: "II - as alíquotas aplicáveis às operações internas realizadas com energia elétrica e com petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados." 
 Parecer:  A presente emenda deseja excluir os minerais dos produtos em relação aos quais o Senado estabeleceria alíquotas aplicá- veis do ICMS para as operações intra-estaduais, ao lado da energia elétrica, do petróleo e dos combustíveis dele deriva dos (art. 209, § 5., II). Justifica que a interferência do Senado em operações in- ternas sujeitas ao ICMS, só cabe em casos excepcionais; que no tocante aos minerais, a multiplicidade de produtos fará com que a interferência do Senado traga só dificuldades para os Estados e os contribuintes. Nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização, to- davia, preserva tão só os minerais no dispositivo questiona- do, contrariando a pretensão da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24564 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do parágrafo 9o. do art. 209 do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização: "I - definir os contribuintes;" 
 Parecer:  A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24565 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 209 do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: " § - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto de que trata o item IV do art. 207, exceto quando a operação se realizar entre contribuintes e sobre ela recaírem simultaneamente os dois impostos." 
 Parecer:  As 3 emendas apensas querem introduzir dispositivo que inclua na base de cálculo do ICMS o acréscimo financeiro decorrente de financiamento ao comprador. Justificam que na venda financiada pelo próprio vendedor a tributação estadual recai também sobre os encargos financeiros, enquanto que no caso de venda financiada por terceiro a tributação estadual é excluída; que a emenda objetiva estabelecer tratamento igual a que estava prevista no Projeto anterior que essa situação favorece as grandes lojas que constituem financeiras próprias. A matéria é disciplinável pelo Código Tributário Nacional ou até pelas leis de cada Estado, no exercício de sua autonomia federativa. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 209 do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: " § A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o acréscimo financeiro decorrente de financiamento concedido ao comprador pelo próprio vendedor ou por terceiro, vedada, nesta hipótese, a incidência do imposto indicado no item V do artigo 207." 
 Parecer:  A Emenda inclusa pretende estabelecer, em novo parágrafo do art. 209, que a base de cálculo do ICMS compreenda o montante do IPI, exceto quando a operação se realizar entre contribuites e sobre ela recairem simultaneamente os dois impostos. Justifica que tal disposição é indispensável para possibilitar a cobrança integral do ICMS nas vendas de cigarro e inspira-se na Emenda Passos Porto; que, entretanto, o Substitutivo não reproduz a norma. A Comissão de Sistematização introduziu novo item ao § 8o. dispondo que o ICM não compreenderá em sua base de cálculo o IPI, quando a operação for realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização e, obviamente, configure hipótese de incidência de ambos os impostos. Por conseguinte, a nova versão acolhe em parte a Emenda. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24567 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24568 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Redija-se assim o § 1o. do Art. 46 do Projeto: Art. 46 - § 1o. O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou por órgão para tal fim expressamente designado. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24569 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 108 - § 1o. a seguinte redação: § 1o. - O número de membros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em sete (7) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo sete (7) e no mínimo cinco (5). 
 Parecer:  A Comissão adotou, até agora, o critério de não fixar o número de membros dos Tribunais de Contas. Mantenho o entendimento. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24570 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 106 § 2o. Dê-se a seguinte redação: § 2o. - Os Ministros dos Tribunais de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com a vantagem do cargo após 5 anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24571 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VI, Título IX do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o artigo seguinte: "Art. Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Estado, devendo a lei protegê-los contra a crueldade e os maus tratos." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que confere ao Estado a tutela de to- dos os animais existentes no País. Não obstante a intenção do autor em proteger a fauna e o meio ambiente, a abrangência da medida parece-nos por demais extensa. A proposição, por outro lado, pode ser veiculada pela legislação infraconstitucional, com o detalhamento necessá- rio. Pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24572 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Imprima-se ao parágrafo único do artigo 4o. Disposições Transitórias do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, na sua próxima legislatura e no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24573 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator Dê-se ao § 1o. do artigo 145, a seguinte redação: " 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o. de julho. O pagamento far-se- á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte, com o valor atualizado na data de seu efetivo pagamento". 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa- gamento e de atualização dos valores das precatórias judici- ais. São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin- te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24574 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias Título X, Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios não abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967." 
 Parecer:  A Emenda não compreende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24575 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Acrescente-se, como inciso VI do § 23, do artigo 6o., a seguinte disposição: "VI - execução de trabalhos forçados, em regime especial, diverso daquele aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo, no parágrafo 23 do art.6o., de dispositivo estabelecendo como espécie de pena a execução de trabalhos forçados. A redação final dada ao Substitutivo não contempla a hi- pótese aventada. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25166 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 7o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25167 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator Dê-se ao parágrafo único do artigo 4o. das disposições transitórias a redação a seguir: "Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado caberá a Câmara Municipal, no prazo de seis meses iniciais da Nova Legislatura, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitando o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25168 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta Constituição, os servidores públicos, que contarem, pelo menos, 15 (quinze) anos de serviço poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25169 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do relator da comissão de Sistematização, o seguinte: a) da denominação da seção II do Capítuolo VIII do título IV a palavra "civis"; b) do caput do art. 63, a palavra "civis". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
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