Emenda Aditiva Redija-se assim o § 1o. do Art. 46 do Projeto: Art. 46 - § 1o. O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou por órgão para tal fim expressamente designado.

Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.