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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ANTÔNIO CÂMARA in nome [X]
EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
collapseEMEN
J (3)
M (9)
O (12)
S (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (28)
Uf
RN (28)
Nome
ANTÔNIO CÂMARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 500 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 500. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológico, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 94 Inclua-se no Art. 94 do anteprojeto, o parágrafo 5o, com a seguinte redação: Art. 94 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 85 e do Art. 90. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 166, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 166 do anteprojeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 166 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucio nal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Art. 95 do projeto,o parágrafo 5o., com a seguinte redação: Art. 95 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 86 e do Art. 91. 
 Parecer:  Devido às diferenças entre as duas categorias, o servidor pú- blico civil não tem direito a certas vantagens do servidor público militar e este, consequentemente, não deve ter às próprias e inerentes do primeiro. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 162, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 162 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral, adotada pela Comissão de Sistematização e não se ajusta ao entendimento predominante da maioria dos Srs. Constituintes. Assim, pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05333 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  Embora cheia de méritos próprios, a emenda proposta não se enquadra a um texto constitucional, por enumerar setores para os quais deva a lei fixar politicas, matéria que pode ser sumarizada num termo genérico - planejamento -, que é da competência do Estado, pelo projeto da comissão de sistemati- zação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 356 (Seção II, Capítulo II, Título IX) um parágrafo único, na seguinte forma: "Art. 356 ................................... .................................................. Parágrafo único. Fica assegurada ao trabalhador rural, inclusive àquele que preste serviços no recesso do lar, a aposentadoria: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos cinquenta e cinco anos de idade para homens e cinquenta para as mulheres; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para os homens e trinta anos para as mulheres." 
 Parecer:  Com referência ao trabalhador rural em geral, as suges- tões do autor acham-se atendidas, quanto ao mérito, na seção Da Previdência Social do capítulo relativo à seguridade soci- al. No que repeita à dona - de - casa rural, ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17729 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 17 ................................ IV - .................................................. o) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação de trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  Suprimimos, na elaboração de nosso substitutivo, a nor - ma da alínea "o", do ítem IV, do art. 17, do Projeto, por en- tendermos que contém matéria própria da lei ordinária. A Emenda propõe sua manutenção, alterada a redação. Pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17730 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUpreima-se o parágrafo 4o. do artigo 49, Capítulo I, Título IV. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo foi transferido para o arti- go 57 no Projeto do Relator. O assunto passou para a compe- tência Estadual. Pela rejeição 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Modifique-se o item I do artigo 57, Capítulo III, Título IV, dando-lhe a seguinte redação: I - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos; c) matérias de sua competência; d) matéria suplementar à legislação federal em assunto de seu interesse; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A matéria foi incluída, em parte, no artigo 57 no Projeto do Relator, constituindo o parágrafo único. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17732 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 27, item II do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: "Art. 27. ................................. . ........................................... II - A ELEGIBILIDADE. ............................................. i) são inelegíveis para cargos do Poder Executivo os parentes até o 3o. grau dos ocupantes desdes cargos até um ano antes da data das eleições." 
 Parecer:  A emenda trata da inelegibilidade por parentesco. O autor pretende estender até o terceiro grau de paren- tesco os casos de inelegibilidade. A tendência do Direito Constitucional moderno é por sua redução. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20902 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  A participação do Congresso Nacional é indispensável na definição das diretrizes para a política de setores estraté- gicos da economia nacional, cabendo portanto a inclusão no texto de dispositivo que garanta tal participação. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27755 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Adite-se, ao art. 203, item II do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, a alínea "e" que segue: "Art. 203 - ................................. .................................................. II - ........................................ e) gratificações adicional por tempo de serviço, pagas aos servidores públicos." 
 Parecer:  A Emenda objetiva a concessão de imunidade para um tipo de rendimento do trabalho, a chamada gratificação adicional por tempo de serviço. Para tanto sugere a inclusão de mais uma alínea no item II do artigo 203. Ora, esse dispositivo não trata de imunidade para certas espécies de rendimento, referindo-se somente ao imposto de renda em geral das entidades nele citadas. A matéria da Emenda não é própria do nível constitucional , devendo ser tratada pela legislação ordinária, à qual esta afeta a discriminação dos rendimentos tributáveis, dos não tributáveis e dos isentos, levando em conta a conjuntura só- cio-econômica e as necessidades do Tesouro. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27756 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27757 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  4. O artigo 248 do Capítulo II do Título VII do substitutivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os atuais parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Art. 248 - A declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor ação de desapropriação com imissão imediata da posse, permitindo o registro do imóvel na matrícula competente. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automaticamente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27758 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item IV do parágrafo 1o. do artigo 295 do capítulo VI do Título IX do substitutivo a seguinte redação. Art. 295 - .................................. .................................................. Parágrafo 1o. - ............................. .................................................. IV - exigir para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de gradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, reconhecendo também as comunidades diretamente interessadas o direito de opinar nas quesões de decisões referentes à instalação daquelas obras e atividades. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27759 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Altera redação de dispositivo do artigo 265 e acrescenta alínea "e". Art. 265 - .................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. c) .......................................... d) .......................................... e) aos 53 anos de idade para o homem e 48 para a mulher, independente do tempo de serviso, para o trabalhador rural. 
 Parecer:  A primeira parte da emenda está prejudicada, por limi- tar-se a repetir o contido no Substitutivo. A segunda parte utiliza-se de redação inadequada que de forma alguma, reflete o prentendido pelo autor. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27760 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O parágrafo 3o. do artigo 295 passará a viger com a seguinte redação: Art. 295 - .................................. .................................................. Parágrafo 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeria e a Chapada do Planalto Central são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio ambiente. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27761 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 37 do Capítulo III do Título IV do substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
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