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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X] C::Título 00::Capítulo 01::Seção 02::Art. 008 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:008
	Texto:	Art. 8º - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência.
	Indexação:	CONCESSÃO, ESTABILDADE, IMUNIDADE, PROTEÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL.

2	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:008
	Texto:	Art. 8º - O País não manterá relações diplomáticas e não firmará tratados, acordos ou convênios com países que desrespeitem os direitos constantes da "Declaração Universal dos Direitos do Homem", bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território.
	Indexação:	INEXISTENCIA, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, TRATADO, ACORDO, CONVENIO, PAIS, DESRESPEITO, DECLARAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, HOMEM, ATIVIDADE, EMPRESA, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITORIO NACIONAL.