TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:008

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Artigo

008

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Data

17-06-87

Texto

Art. 8º - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência.