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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (98)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (98)
Uf
RJ (98)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA DEFENDER DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS CONSTANTES DAS LEIS BRASILEIRAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PODER JUDICIARIO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO PENAL TORTURA 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, DIREITOS E GARANTIAS DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTRUTURADO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUÍDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, SENDO PROIBIDO O OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MIGRAÇÃO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITO CIVIL DIREITOS POLITICOS 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER, QUANTO À MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DA MULHER 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ASSECURATÓRIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  EXERCICIO DA PROFISSÃO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CIDADÃO POSSA SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO LIVRE ACESSO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO POLITICA CULTURAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DESCENTRALIZAÇÃO DA INICIATIVA ECONÔMICA EM PODER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DESCENTRALIZAÇÃO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PARLAMENTAR 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À AÇÃO PÚBLICA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL 
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