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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00779 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Emenda O Caput do Art. 3o. passará a ter a seguinte redação: "É competência exclusiva do Congresso Nacional ouvida a Comissão Especial Mista Permanente do Sistema Financeira legislar sobre as operações de instituições financeiras de qualquer natureza, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levaram-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição.

8022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00780 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no inciso V do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão V-A: "Incidirá sobre terras ociosas o imposto progressivo;"
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fra Constitucional. Pela rejeição.

8023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro.
	Parecer:	O exame de Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, bem assim dos elevados propósitos que a informam, levam- nos a concluir por sua adequação aos princípios e diretrizes adotados para elaboração do Substitutivo. Aprovada parcialmente.

8024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00782 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A. "As pessoas jurídicas não sofrerão a incidência do Imposto de Renda, o qual será sempre cobrado sobre os dividendos".
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fra Constitucional. Pela rejeição.

8025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00783 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra "d" do inciso II doa rt. 8o. do anteprojeto da Subcomissão V-A: d) livros, jornais, bem como periódicos de interesse cultural ou educacional, e o papel e tinta necessários à impressão dos mesmos."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00784 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-a: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo".
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

8027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00785 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a letra h no é 10 do artigo 14.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

8028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00786 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se à alínea d do iniciso II do artigo 8o. a seguinte redação: "d) livros, jornais, bem como periódicos, que veiculem matéria de interesse cultural ou educacional, e o papel destinado a sua impressão."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00787 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o item IV do artigo 20.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00788 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 10, in fine, o seguinte: "Art. 10. ..., garantida para os recursos dos fundos de pensão, rentabilidade aos níveis de mercado."
	Parecer:	Entendemos que os fundos de pensão dos servidores públicos a eles pertencem. Não há motivo algum para obrigá-los a manter sua disponibilidade em instituições oficiais. A assembléia ou a diretoria de tal fundo tem competência para administrá-lo e prestar contas aos respectivos servidores. Trata-se, ademais, de matéria típica da legislação ordinária. Assim, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida.

8031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se à alínea c do inciso II do artigo 8o. a seguinte redação: "c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, de entidades sindicais, das que, não objetivando fins econômicos, se dediquem ao ensino e ao aprendizado, bem assim à assistência social, observados, quanto a estas últimas, os requesitos da lei."
	Parecer:	A imunidade tributária vigente, relativa aos partidos políti- cos e às instituições de educação ou de assistência social foi estendida, no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (art. 8., II, "c") às fundações dos partidos políticos e aos sindicatos, passando a ser exigível, em qualquer caso, que o patrimônio, a renda ou os serviços abrangidos pela imunidade estejam diretamente re- lacionados com os objetivos institucionais que definam a na- tureza das entidades beneficiárias. A ampliação da imunidade é de ser apreciada, face ao número de sugestões de expositores, entidades representativas de segmentos da sociedade civil e de Constituintes: Contudo, a redação deverá ser melhor adequada, expressando-se somente que as entidades abrangidas serão as que não tiveram fins lu- crativos, observados os requisitos da lei. Outras elterações, contudo, não deverão ser acolhidas, pois, desfigurariam o proposto nas referidas sugestões. Pelo acolhimento parcial.

8032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00790 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do artigo 12.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00791 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o § 4o., do art. 21, do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas.
	Parecer:	Segundo o Anteprojeto elaborado pela Subcomissão do Siste ma Tributário, o FPE seria distribuido exclusivamente à unida des federadas cuja "renda per capita" supere à nacional, o que implicaria excluir da repartição os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, bem como o Distrito Federal - conforme parâmetros atualmente adotados pelo TCU. A medida complementa as mudanças efetuadas no âmbi- to das competências tributárias., pois em grande parte, ampli ação da base de incidência do ICM, beneficia relativamente mais às Regiões desenvolvidas do País. Cabe, neste contexto, reforçar a característica redistri- buitiva do fundo de participação, o que é pretendido com o dispositivo em questão. A norma incluída no Anteprojeto, portanto, é lógica e ra- cional. Vale questionar, porém se para garantir a função com- pensatória do Fundo é necessário introduzir na Constituição uma regra tão rígida. Uma certa flexibilidade no ordenamento institucional é fundamental para atender mudanças na estrutura econômica e so cial a curto e médio prazos. Contemplando essa preocupação, sem ferir o espírito da norma, ao lado de se manter o atual mérito, agora elevado à nível constitucional, de serem melhor aquinhoados, os Estados menos desenvolvidos, reduz-se a exclusividade de participação para os Estados de renda per capita inferior à nacional a vin te por cento dos recursos do Fundo.

8034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00792 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do artigo 18 e § 2o. do artigo 23 do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, suprimam-se e/ou substituam-se os seguintes dispositivos: 34 e 35, pelos seguintes: Art. O Banco Central, como órgão independente e autônomo, é o responsável pelo controle monetário. § 1o. O banco Central somente poderá operar com instutuições financeiras, sendo-lhes vedado, porém, a elas outorgar garantia, ou adquirir títulos e valores mobiliários emitidos pelo Poder Público, seus organismos ou empresas, sem a expressa autorização do Congresso Nacional. § 2o. Nenhum empréstimo ou gasto público poderá ser financiado com crédito direto ou indireto do Banco Central. Disposições Gerais e Transitórias Art. Lei complementar, a ser aprovada no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, deverá estabelecer a estrutura, organização, atribuições e forma de administração do Banco Central, inclusive composição e mandato de sua diretoria.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

8035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00793 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões".
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

8036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00794 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	"Art. Lei complementar regulará a criação e a extinção de Zonas Francas."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição.

8037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00795 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	é 3o. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas do imposto de que trata o item V.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00796 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 1o. do art. 2o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão do Sistema Financeiro pela seguinte: § 1o. O exercício das atividades atribuídas ao sistema financeiro nacional, incluindo a intermediação financeira, bancos de depósitos, seguros, capitalização, crédito, câmbio e assemelhadas, aqui definidas como serviço público essencial, é privativo de empresas públicas ou sociedade de economia mista instituídas e sob controle acionário da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios.
	Parecer:	A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50 a participa ção do Estado no mercado de capitais e financeiro cresceu substancialmente, com a criação do Sistema BNDES, bancos es- taduais de desenvolvimento, etc. Entendemos que a participação do estado no sistema finan- ceiro Nacional deve ser preponderante, sem prejuízo, porém, do sistema misto que conhecemos e que tem lugar nas economias avançadas. Assim, somos pelo não acolhimento da Emenda proposta. Não acolhida.

8039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00797 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta ao art. 1o. do anteprojeto da subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte: Parágrafo único. A política monetária é parte integrante da política econômica e objetivará assegurar e sustentar, pelos meios e instrumentos próprios e adequados, o processo de desenvolvimento econômico nacional e o crescimento da renda, do investimento, do emprego e da atividade econômica, na forma da Lei e observado o interesse nacional.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, porquanto versa sobre assunto que pode vir a passar por frequentes modificações, não se harmoniza com os objetivos que orientam a redação de um texto constitucional. Os nobres propósitos do Autor, contudo, devem ser sa- tisfeitos em norma de caráter programático dirigido a vincu- lar o Sistema Financeiro Nacional aos interesses da coletivi- dade e ao desenvolvimento do País. Pela rejeição.

8040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00798 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo trinta e cinco do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

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