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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00359 APROVADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Referente Relatório Subcomissão V-A: Dê-se nova redação ao "Caput" do artigo 1o. "Art. 1o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguinte tributos:"
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

7602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Referente ao Relatório da Subcomissão V-A: Dê-se nova redação ao art. 10, incluindo-se um parágrafo único: "Art. 10 - As isenções e os benefícios fiscais, de quaisquer espécie serão avaliados pelo Poder Legislativo durante o primeiro ano de cada legislatura, considerando-se revogada a lei se, nesse período, não forem legalmente mantidos." "Parágrafo único - Lei Complementar assegurará às microempresas, nela definidas, tratamento tributário diferenciado."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

7603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00361 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do artigo 7o.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

7604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00362 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação a alínea "b" do inciso III do art. 7o.: "b) sobre patrimônio ou renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada 90 dias antes do início do período em que se registrarem os elementos de fato, nela indicados, para determinação e quantificação da respectiva base de cálculos;"
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

7605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00363 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Elimine-se o § 1o. do art. 7o., passando seu § 2o. a parágrafo único.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

7606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00364 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 6o. "Art. 6o. - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais instituídas com base nas disposições dos Capítulo pertinentes desta Constituição, observarão as garantias estabelecidas no art. 7o., item I e III, letras "a" a "c", e não serão cumulativas."
	Parecer:	O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas estabelece que as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de Categoria profissional, instituidas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes da Constitui- ção observem princípios gerais aplicados aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Efeitos indesejáveis eventual- mente provocados pela técnica de tributação adotada pelas re- feridas contribuições devem ser apreciados por ocasião da a- provação de lei que as instituirem. Pela rejeição.

7607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00365 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se um segundo parágrafo no artigo 5o., passando o parágrafo úncio a § 1o.: "§ 2o. - A devolução do empréstimo compulsório será efetuado em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automática compensação de valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que o instituir."
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

7608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00366 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do art. 2o., eliminando-se suas alíneas: "III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação e administração tributária."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

7609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do art. 1o., eliminando-se o seu § 4o.: "III- Contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis decorrente de obras públicas, tendo por limite o total da despesa realizada."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

7610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao § 2o. do art. 24. § 2o. - a partir da promulgação desta Constituição, a união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar as leis necessária à execução do Sistema Tributário Nacional.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

7611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00369 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Lei Complementar definirá percentual das receitas correntes para o Setor Mineral, como incentivo ao fomento, prospecção, pesquisa e tecnologia mineral.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição.

7612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00370 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 35 Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, a seguite redação, mantendo-se a redação do parágrafo único: "Art. 35 - O Presidente da República, mediante lista tríplice à escolha do Congresso Nacional, indicará o Presidente e os membros da diretoria do Banco Central, que serão nomeados para mandato com prazo de 7 (sete) anos, e que lei complementar fixará a organização e especificará suas atribuições."
	Parecer:	Não obstante louvável a preocupação do nobre Cons - tituinte, a Emenda ora examinada objetiva introduzir altera- ção em dispositivo que, por ser pertinente à seção alusiva ao Sistema Financeiro, foi suprimido do texto correspondente à Fiscalização Financeira e Orçamentária. ----------Pela rejeição.

7613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O art. 27 passa ter a seguinte redação: "Art. 27 - Os Ministro do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, abedecidas as seguintes condições: I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional; II - Um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, ou membros do Ministério Público junto ao quadro do Tribunal de Contas por este indicado, em lista tríplice; III - Um terço escolhido pelo Congresso Nacional, dentre parlamentares ou ex- parlamentares.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

7614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00372 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O ítem IV do art. 32 passa a ter a seguinte redação: "IV - exercer o controle das operações de crédito, realizadas no País e no exterior, a vias e garantias, bem assim dos direitos e haveres da União.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

7615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	O art. 21 passa a ter a seguinte redação: "Art. 21 - Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos que estejam sob a responsabilidade do Estado, disso prestará contas."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

7616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O art. 19 - passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimônial da União, será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder instituido por lei."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

7617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	O inciso V do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: "V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio pela União a Estados ou Municípios."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

7618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00376 PREJUDICADA
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se no art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Nos financiamentos para a aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública, os Estados e Municípios serão beneficiados com a redução de 50 (cinquenta por cento), em relação à taxa de juros vigente no mercado financeiro."
	Parecer:	O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e importância, trata de matéria pertinete a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assuntos tratados na função dos quais se estruturou e se-com- pôs o Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente, visto que também não se enquadra no âmbito das Subcomissões de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas e Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Prejudicada.

7619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se no Art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, dois parágrafos com a seguinte redação: "Parágrafo - Nas operações de crédito por antecipação de receita para Estados e Municípios, o sistema financeiro reduzirá a taxa de juros vigente no mercado em 50% (cinquenta por cento)". "Parágrafo - Para contrair o empréstimo por antecipação da receita o Governador ou o Prefeito deverá previamente justificar a finalidade social ou interesse público relevante para que se destina a operação".
	Parecer:	O Congresso Nacional deve dispor sobre os limites glo- bais e condições de empréstimos do setor público. A emenda, a nosso ver, não contribui para o aprimoramento do Anteproje- to da Subcomissão. Assim, somos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Pela rejeição.

7620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00378 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se no art. 1o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do sistema Financeiro, a seguinte alínea VI: "VI - realizar as atividades atribuídas ao sistema financeiro, aqui definido como serviço público essencial."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

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