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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/a
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833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
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CE (54)
DF (20)
ES (43)
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MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
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RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00221 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 52 - ... XI - Diga-se: "aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, ... do seu mandato;" 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00222 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LXI - Suprima-se "propriamente". 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00223 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 13 - ... § 11 - Diga-se: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor pelos seus efeitos, na forma da lei, se temerária ou de má- fé." 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00224 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 18 - ... III - Diga-se: "criar distinções ou preferências entre brasileiros." 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00225 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 19 - ... I - Diga-se: "os que lhe pertencem ou vierem a pertencer;" 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00226 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 19 - ... III - Diga-se: "... provenham e suas respectivas praias e terrenos marginais;" 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00227 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 36 - ... XI - Diga-se: "... Estado. Nos Estados e Municípios serão adotados idênticos critérios em relação aos deputados estaduais, desembargadores, Secretários de Estado, prefeitos, vereadores e Secretários de Prefeitura;" 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 36 - ... § 2o. - Diga-se: "A inobservância..." 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 49 - ... I - Diga-se: "deliberar sobre tratados e acordos internacionais ou atos..." 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 48 - ... IX - Diga-se: "organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária das referidas instituições, bem como organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;" 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 52 - ... Parágrafo único - Suprima-se as palavras "que e será". 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 91 - § 1o. - ... I - Diga-se: "opinar sobre": a) declaração de guerra e celebração de paz, nos termos desta Constituição; b) decretação do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção federal; II - (igual ao III renumerando, com a exclusão da expressão final "de qualquer tipo"). III - (igual do IV renumerado). 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 95 - ... I - Diga-se: "vitaliciedade, somente adquirida no primeiro grau após dois anos de exercício, ... tribunal a que estiver subordinado;" 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00234 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... IX - Suprima-se "todos". 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... X - Diga-se: "... motivados e, quando disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;" 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... II - ... a) Diga-se: "obrigatória promoção..." b) Diga-se: "a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância desde que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se nenhum dos indicados quizer preencher a vaga;" 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00237 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 3o. - Diga-se: "Enquanto não prolatada sentença condenatória por infração penal comum, o Presidente da República não estará sujeito a prisão." 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00238 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 2o. - Diga-se: "Decorridos cento e oitenta dias da instauração de qualquer dos processos referidos no § 1o., não havendo julgamento, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal." 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 1o. - Diga-se: "O Presidente da República ficará suspenso de suas funções: I - se o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou queixa-crime referente a infração penal comum; II - após instaurado pelo Senado Federal o processo sobre crime de responsabilidade." 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LVI - Suprima-se "no processo". 
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