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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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24[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (13)
PMDB (8)
PDT (3)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a redação da letra b, inciso I do artigo 220 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização para a seguinte: "Artigo 220. I - a) b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Superior Federal. 
 Parecer:  Emenda relativa à mudança de nome do Tribunal Superior Federal - denominação igualmente vaga. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 381 Suprima-se do projeto, os itens I e II do artigo 381. 
 Parecer:  A Emenda desatende ao requisito preponderante: a compro- vação do interesse não lucrativo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 373, IV Suprima-se do projeto, no artigo 373, item IV, a expressão "e aos superdotados". 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 377 Suprimam-se do projeto, no art. 377, os itens I e II. 
 Parecer:  A proposta do Nobre Constituinte foi acatada pelo Relator que a julgou procedente, tendo sido suprimidos os itens I e II do Art. 377. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 376, Parágrafo Único. O parágrafo único do art. 376 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 190 Acrescentar um parágrafo no artigo 190, passando o § único a ser o § 1o., adicionando-se, ainda, o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 190.................................... § 1o......................................... § 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 234 O Artigo 234 fica com a sua redação alterada, passando a ter a seguinte: "Art. 234 - Lei Complementar Federal disporá sobre garantias direitos e prerrogativas, bem como instituirá as vedações dos Membros do Ministério Público". 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. A redação proposta não melhora, nem enriquece o conteú- do do Projeto. Ademais, não convém deixar à legislação complementar a tarefa de definir as garantias e as vedações constitucionais do Ministério Público. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 235. O § 1o. do Artigo 235, passará a ter a seguinte redação: "Art. 235 -.................................. § 1o. - Ao defensor Público serão assegurados garantias, direitos e prerrogativas conferidas por Lei Complementar aos Membros do Ministério Público, bem como instituirá as respectivas vedações". 
 Parecer:  Impertinente. O texto proposto não altera, melhora ou enriquece a re- dação do Projeto. De outra parte, não convém deixar à legislação comple- mentar, como pretende a constituinte, a definição das garan- tias e vedações constitucionais que se referem ao Ministério Público. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso IV Inclua-se no inciso IV, do Artigo 13, do anteprojeto, a seguinte letra "a": Art. 13 - .................................. IV - ........................................ a) nenhuma pessoa de direito público ou privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a qualquer título, ressarcir contraprestação inferior àquela estipulada para o salário mínimo, sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou criminalmente. 
 Parecer:  Embora louvável no seu propósito, afigura-se-nos dispensá- vel o acréscimo da alínea pretendida uma vez que, pelo seu caráter coagente,as normas constitucionais a todos obriga su- jeitando os infratores às cominações legais. Nesse caso, caberá a legislação ordinária disciplinar o conteúdo da norma proposta. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo mendado: Artigo 286 e o Inciso III do Artigo 286 O Artigo 286 e o inciso III do artigo 286 passam a ter as seguintes redações: Art. 286. Os investimentos do setor público serão autorizados em plano plurianual aprovado em lei de inicitiva do Executivo, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover a justiça social e o desenvolvimento, através da redução dos desequilíbrios e desigualdades regionais. ............................................ III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Projeto. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorpo- rar a parte da Emenda que o aperfeiçoe. Pela aprovação par- cial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 287, Parágrafo 3o. O § 3o., do Artigo 287, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 287. .................................. § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a preocupação principal de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério da renda per capita. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte, apesar de louvável ' preocupação, não se ajusta aos princípis gerais que nortea - ram a concepção do Projeto, nem coincide com o conjunto de pontos de vista expressados pela maioria da Comissão, que externou o critério populacional como forma de reduzir as desigualdades interregionais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 356, Letras "a" e "b" As letras "a" e "b" do artigo 356 do Projeto, passam a ter as seguintes redações: Art. 356 - .................................. a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher: 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 420 O artigo 420 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 420 - será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas e nas estruturas dos organismos federais, estaduais e municipais, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 138, Inciso II O inciso II do Artigo 137 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 138 - .................................. II - o exame das contas e o julgamento dos atos dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda Nacional. 
 Parecer:  A emenda conflita com o entendimento da maioria dos Constitu- intes que examinaram a matéria nas fases anteriores que cul- minaram com a elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso IX O inciso IX do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público federal, estadual e municipal, sempre iguais entre si. 
 Parecer:  Face ao parecer dado à emenda no. 1p00840/9, somos pe la sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Letra H A letra "h" do inciso III, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ....................................... h) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à velhice; 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua a expressão "menor abandona- do" na alínea "h" do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração sugerida pela Emenda, a nosso ver, devendo a- justar-se ao Substitutivo. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso VI O inciso VI do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. VI - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza. 
 Parecer:  A pretensão do autor encontra-se perfeitamente contem plada no texto do Projeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, Letra "c" A letra "c" do Artigo 88 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
 Parecer:  Fixar em 30 anos de serviço a aposentadoria voluntária gera uma precocidade dela. A média de vida do brasileiro vem au- mentando a cada. E como estamos fazendo uma Constituição que se quer que dure, devemos elaborá-lo projetando-a para o fu- turo, sem, é claro, perder de vista o presente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o § 2o. do art. 440 das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator. Art. 440. .................................. § 2o. - No prazo de um ano a Comissão de Redivisão Territorial do País, contado a partir da data de sua instalação, apreciará as propostas admitidas no presente artigo, apresentando ante projeto de redivisão do País e resolvendo os litígios fronteiriços entre Estados federados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, no mérito, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para os artigos 333 e 334; suprimindo-se o artigo 334, do Anteprojeto do Relator. Art. 333 - Para assegurar justiça social nas áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder Público organizará a Seguridade Social sob os seguintes princípios. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
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