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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
4639[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4636)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
3981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 222 Suprima-se do anteprojeto o § 2o. do art. 222. 
3982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 222 O parágrafo 3o. do art. 222 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 222 ............ § 3o. "A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução por negociação, serão submetidos à apreciação da justiça de trabalho, definindo também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho". 
3983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispoositivo emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso V do Art. 14 do anteprojeto. 
3984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o. O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Havendo impasse nas negociações coletivas as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho como árbitro, hipótese em que sua decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar disposição constitucional". 
3985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do art. 14. 
3986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se a letra "c" do inciso V do art. 18. 
3987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 16 O art. 16 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - "A lei protegerá o salário". 
3988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 Dê-se ao inciso XIV do art. 14 a seguinte redação: Art. 14 .......... XIV - Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive no serviço público." 
3989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Supruma-se do anteprojeto o inciso IX do art. 14. 
3990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 355 Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 355 
3991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 365 Suprima-se do anteprojeto o é Único do art. 365 
3992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 341 O inciso I do § 1o. do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, ou sobre o lucro'. 
3993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto a letra "q' do inciso IV, do art. 18. 
3994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso I do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ou indenização proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, na forma da lei e ressalvados: A) Ocorrência de justa causa; B) Contrato a termo, ou contratos celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária, em razão da natureza dos trabalhos executados; C) Prazos definidos em contratos de experiência na forma da lei; D) Superveniência de fato econômico intransponível técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial'. 
3995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprimam-se do Anteprojeto as letras "c' e "g' do inciso V do Art. 18. 
3996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 359 Suprima-se do Anteprojeto: a) § 2o. do Artigo 359. 
3997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Alíneas "a', "b' e "d' do art. 362 pela seguinte redação. a) com trinta anos para o homem; b) com vinte e cinco anos para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade. 
3998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 Suprimam-se do Anteprojeto: a)Artigo 425 
3999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04864 RETIRADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 440 Suprimam-se do Anteprojeto: a) Artigo 440. 
4000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o. do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Cosntituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383 .................................... § 2o. - Compete aos Estado e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
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