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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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619[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (619)
Banco
expandEMEN (619)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (619)
Partido
PMDB (202)
PDT (140)
PFL (126)
PL (61)
PSB (42)
PDC (22)
PTB (14)
PT (11)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (619)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Assunto: Destinação de Contribuições Sociais Exclusivamente ao Fundo Nacional de Seguridade Social. Emenda supressiva do art. 342, do Parágrafo Único do artigo 343, dos artigos 494 e 495, do anteprojeto. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Assunto: Participação Tripartite em Entidade de Caráter Social Emenda supressiva da alínea "P"" do inciso IV, do art. 18 do anteprojeto. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado:Artigo 13 Inclua-se no Art. 13 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Inclua-se no Art. 14 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "Assistência previdenciária à mulher dona de casa." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Inclua-se no Art. 13 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A certidão de óbito será fornecida, inteiramente gratuita, punível de lei sua cobrança a qualquer título." 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 63, § 3o., do Anteprojeto da Constituição. Dê-se ao art. 63, § 3o., a seguinte redação: "O Município com população superior a três milhões de habitantes, poderá instituir Tribunal de Contas Municipal, mas terá de fazê-lo nos moldes e condições dos já existentes, integrados por 05, no mínimo e 07 Conselheiros, no máximo." 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Art. 64 e seus parágrafos do Anteprojeto de Constituição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso XX do art. 14 do Anteprojeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... XX - Segurança do trabalho. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o art. 356 e seus incisos, renumerando-se os artigos subsequentes. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do § 1o., do art. 110, do anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas"". 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 6o. .................................... "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso Nacional." 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "Julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclau-se do parágrafo único, do art. 107, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" Admitir-se a condenação das autoridades nomeadas no art. 107, por suas altas e graves responsabilidades, é estarmos diante de caso que exige a sua eliminação da vida pública. O princípio deve, pois, ter mais rigor, para lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe permitirá, jamais, fazer o bem ao povo.$ 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de Constituição: "Art. 318 - O Poder público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infra-estrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento." 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropiar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.0004, de 3 de outubro de 1953." 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para é 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 9 (nove)." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se os artigos 446 e 447 do Anteprojeto de Constituição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se o Parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte expressão: "Até o limite fixado em lei" 
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