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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02003 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PELO SISTEMA ELEITORAL MISTO, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS LEGENDAS E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS FILIADOS NA ESCOLHA DA LISTA PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MISTO SISTEMA MAJORITARIO SISTEMA PARTIDARIO 
3102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DEFICIENTE FISICO 
3103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00020 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGADA, PARA REFERENDAR A NOVA CARTA MAGNA. 
 Indexação:  PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
3104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00202 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
3105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02004 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO, PARAMÉDICO E ODONTOLÓGICO, QUANDO DESTINADOS ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02005 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS DEFICIENTES OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS HUMANOS 
3107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02006 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA EM SESSÃO CONJUNTA, SOB A DIREÇÃO DA MESA DO SENADO, PARA DECIDIR SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ARMAS E EQUIPAMENTOS BÉLICOS. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA EXPORTAÇÃO INDUSTRIA BELICA 
3108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02007 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
3109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02008 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS; SOBRE AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
3110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02009 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O GOZO, O EXERCÍCIO, A PERDA, A SUSPENSÃO E A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
3111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02010 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA RECONHECENDO OS GRUPOS INDÍGENAS COMO SOCIEDADE E ETNIAS DIVERSAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO GRUPO INDIGENA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
3112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02011 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETA AO PODER LEGISLATIVO A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02012 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE RÁDIO E TELEVISÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE . 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
3114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02013 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00203 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA, PARA DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PLEBISCITO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02014 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGILTATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
3117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02015 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA A DESATIVAÇÃO DOS MINISTÉRIOS MILITARES E CRIE O MINISTÉRIO DA DEFESA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS FORÇAS ARMADAS 
3118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02016 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA DOS CHEFES DO EXECUTIVO, INTEGRANTES DAS MESAS DIRETORAS DO LEGISLATIVO, DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU EMPRESAS ESTATAIS QUE ADMITAM FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
3119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02017 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
3120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02018 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO UM ÚNICO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA TODAS AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
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