| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3001 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE,
À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
PLANEJAMENTO FAMILIAR
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PESQUISA CIENTIFICA | |
| 3002 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO
A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE
UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS
E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
CRECHE | |
| 3003 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00192 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DE GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PROPAGANDA
E PLURALIDADE, ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA ESSE FIM. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
GASTOS PUBLICOS
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 3004 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O
DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHO DOMESTICO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 3005 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO -
PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 3006 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO
SISTEMA PENITENCIARIO | |
| 3007 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ENSINO SUPERIOR | |
| 3008 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01918 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTROLADAS
PELO TESOURO NACIONAL, AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO GOVERNO
FEDERAL E DE TODAS AS ENTIDADES A ELE VINCULADAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 3009 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01919 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS CIDADÃOS O DIREITO À PROPRIEDADE DOS
BENS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
FAMILIA
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 3010 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01920 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM MANTIDOS O NÚMERO DE REPRESENTANTES DO POVO E AS
CONDIÇÕES DE SUA ELEGIBILIDADE CONFORME PRECEITUA O ART. 39 DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO; CAIBA À JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELECER QUE O NÚMERO DE
DEPUTADOS DOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL SEJA PROPORCIONAL À
POPULAÇÃO; HAJA ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) DEPUTADOS POR CADA TERRITÓRIO,
EXCETO O DE FERNANDO DE NORONHA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
REPRESENTATIVIDADE
JUSTIÇA ELEITORAL
DEPUTADO ESTADUAL
SISTEMA ELEITORAL | |
| 3011 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01921 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, QUE SEJA DEFINIDA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DA
EMPRESA E OUTROS MEIOS DE PRODUÇÃO, DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DA
TECNOLOGIA E DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; QUE TODO PODER
EMANE DO POVO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. | | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONCESSÕES
SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 3012 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01922 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OBEDEÇA A PRINCÍPIOS QUE OBRIGUEM A
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO E A UTILIZAÇÃO DE TARIFAS JUSTAS,
SUBMETIDAS À FISCALIZAÇÃO PERMANENTE E REVISÃO PERIÓDICA DE COMISSÃO
COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, DOS EMPREGADOS DAS
CONCESSIONÁRIAS E DO ÓRGÃO COMPETENTE. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
SERVIÇOS PUBLICOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 3013 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01923 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS RECURSOS MINERAIS E OS HÍDRICOS;
SOBRE AS JAZIDAS, MINAS E OS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS NO SETOR;
SOBRE O CONTRATO DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS;
SOBRE O PAPEL DO ESTADO NA ATIVIDADE GARIMPEIRA E SOBRE O
MONOPÓLIO DA UNIÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO PETRÓLEO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS
JAZIDAS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS NATURAIS
MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 3014 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00193 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUI TRIBUTOS QUE IMPLIQUEM EM
PRIVILÉGIO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
| 3015 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01924 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA E CARECTERIZE EMPRESA NACIONAL, REGULAMENTE
A NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS E A PROGRESSIVA ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS
NACIONAIS, DISCIPLINE OS INVESTIMENTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS
REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR; QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À
DÍVIDA EXTERNA SEJAM AFORADAS NO DISTRITO FEDERAL; QUE SEJA PROIBIDA
A ESTRANGEIRO A TRANFERÊNCIA DE TERRAS ONDE EXISTAM RECURSOS MINERAIS
E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. | |
| 3016 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01925 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA, A INTERVENÇÃO DO
ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO, O INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ÀS
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ENTIDADES
ESTATAIS DE PRODUÇÃO, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEMAIS DISPOSIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
COOPERATIVAS
PEQUENA EMPRESA
MEDIA EMPRESA
INCENTIVO FISCAL
EMPRESA ESTATAL
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 3017 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01926 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DO PAÍS; QUE SEJAM INCLUÍDAS NA CATEGORIA DAS LETRAS E DAS
ARTES, ALÉM DAS OBRAS ERUDITAS, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO POVO. | | | | Indexação: | PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
POLITICA CULTURAL | |
| 3018 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01927 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A EXTINÇÃO DO DECRETO-LEI NA PARTE CONCERNENTE AO PROCESSO
LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | DECRETO-LEI | |
| 3019 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01928 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PROFESSORES E
SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, INCLUÍDOS NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
MAGISTERIO
SERVIDOR
ENSINO SUPERIOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 3020 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS
VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
VANTAGENS | |
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