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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (45)
PMDB (16)
PDS (11)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (72)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17734 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se onde couber, no projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, no Capítulo I, do Título VII. "Art. - Nenhuma empresa privada será transferida para o controle do Poder Público, seja por desapropriação de ações ou quotas de seu capital, seja por qualquer outro meio, a não ser após expressa e específica autorização de lei federal, observados os princípios e objetivos da Ordem Econômica estabelecida nesta Constituição." 
 Parecer:  A redação sugerida além de restritiva é redundante.O tex- to do projeto expresa a exigência de lei especial para inter- venção do Estado. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação à letra "e" do inciso III do artigo 12: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17736 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS III, do art. 272, E IV, V E VI, DO § 12, DO MESMO ARTIGO. Suprimam-se dos incisos III, do art. 272, e IV, V e VI do § 12, do mesmo Art., as expressões; "bem como prestações de serviços", "e das prestações de serviços", "serviços e" e "de serviços e", respectivamente. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir diversos dispositivos do arti go 272 do projeto, para separar o ICM do ISS. Entendemos que deve ser mantida a estrutura do ICMS como consta do Projeto da Constituição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17737 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Improcedente. Evidentemente, a competência para organizar a Justiça não cabe, exclusivamente, aos Estados. Estes, necessariamente, hão de levar em conta os princí- pios e normas gerais estipuladas pela União. O art. 199 e seus parágrafos gizam as funções instituci- onais dos serviços notariais e registrais, prevendo, ainda, que lei complementar definirá a fiscalização de seus atos pe- lo Poder Judiciário. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17738 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 269 Dê-se ao art. 269 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 269 - A isenção ou qualquer outro incentivo fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão, bem como o prazo de duração do benefício, além de determinar as condições e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário." 
 Parecer:  Esta Emenda dá nova redação ao art. 269 do Projeto de Constituição estabelecendo os critérios para concessão de isenção ou qualquer outro incentivo fiscal. A matéria, porém, deve ser tratada em legislação infra- constitucional. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 267 Dê-se a seguinte redação ao art. 267 do Projeto de Constituição. "Art. 267 - O patrimônio, a renda ou serviços da microempresa, como tal definida em lei, são imunes à cobrança de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Lei complementar disciplinará a matéria." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17740 PREJUDICADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 419 o seguinte parágrafo: "A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor." 
 Parecer:  O Art. 419 deve figurar com os principais direitos assegu rados ao menor por parte do Estado e da sociedade. A proteção ao menor, assegurada pelo Estado, contém em si, a norma que se quer acrescentar. A matéria, ademais, é de esfera penal e cabível na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17741 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 1o. do art. 417 a numeração de artigo, acrescentando-se-lhe o seguinte parágrafo único: "O reconhecimento judicial de que trata este artigo será sempre precedido da audiência de quem a paternidade ou a maternidade é atribuída." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto suprimimos o dispositivo referente à investigação da paternidade e da ma- ternidade do texto constitucional, vista sua natureza afeta à legislação ordinária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17742 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 368. 
 Parecer:  É inteiramente procedente a intenção da emenda de suprimir o art. 368 do Projeto de Constituição. Não há dúvida que e elevação do valor do benefício, referido no dispositivo em questão, onerará, sensivelmente, a receita da Previdência So- cial. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17743 PREJUDICADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Acrescente-se ao art. 419 o seguinte parágrafo: " § 3o. A definição de políticas e programas destinados à proteção do menor constituirá atribuição especial do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos do Menor, a ser criado por lei." 
 Parecer:  A criação de um Conselho Nacional de Defesa dos Direitos do Menor é medida da maior necessidade, principalmente hoje, quando há grande violência contra eles. No entanto, é maté- ria de lei ordinária, insusceptível de constar da Consti - tuição. O art. 419, do projeto constitucional, ao assegurar - lhe assistência especial, entre outras, faculta a criação ' deste ou de qualquer outro organismo destinado à proteção do menor. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17744 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 376 a seguinte redação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu- cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17745 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Projeto de Constituição, como art. 424, renumerando-se os demais, o seguinte texto: "As pessoas idosas, sem renda própria e não inscritas na Previdência Social, receberão assistência do Estado, inclusive pensão mensal equivalente a um salário mínimo, a partir de: I - sessenta anos, para a mulher; II - sessenta e cinco anos, para o homem." 
 Parecer:  O princípio da universalidade da cobertura, previsto no Projeto de Constituição, assegura proteção a todos os brasi- leiros. Entretanto, as formas de atendimento devem ser pre- vistas pela lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17746 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Suprima-se do Título IX, Capítulo II, Seção I - Saúde, o art. 353, transferindo-o para o Capítulo VII do mesto Título (DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO), passando a constituir o art. 417, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  O assunto em pauta foi retirado da Seção I sobre Saúde para o Capítulo Da Família, suprimindo-se o parágrafo segundo Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17747 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte artigo: "Aos trabalhadores rurais, que na data de promulgação desta Constituição e até o prazo máximo de cinco anos, contem ou venham a contar, pelo menos, sessenta anos de idade, se do sexo masculino, ou cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino, e comprovem estar no pleno exercício da atividade agro-pastoril, sem outra renda ou vinculaçãoprevidenciária sera assegurado o direito a aposentadoria especial, equivalente a um saláriomínimo." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição prevê a uniformidade e equiva- lência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. As condições de concessão dos benefícios, entretanto, devem ser estabelecidas pela lei ordinária. É o caso, por exemplo, da presente emenda, que objetiva estabelecer o valor e o limite de idade para a aposentadoria especial do trabalha dor rural. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 252 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícias Militares; IV - Corpos de Bombeiros; V - Polícias Civis; VI - Guardas Municipais." 
 Parecer:  A emenda é aditiva. Caso não se admita a incorporação da Polícia Federal, poderá ser aceita a emenda apresentada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17749 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIV - Organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  O substitutivo do Relator já contemplou a Polícia Ro- doviária Federal. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17750 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do art. 256 a seguinte redação: "por velhice, aos sessenta anos de idade,para a mulher, e aos sessenta e cinco anos, para o homem;" 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 383 a seguinte redação: "As empresas comerciais, industriais, agrícolas e de serviços são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados e dos filhos destes, utilizando-se do salário- educação, na forma da lei;" 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 373 a seguinte redação: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos;" 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação na forma, não alterando o conteúdo do dispositivo. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17753 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 257 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 4o. As Contribuições de Melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global a despesa realizada e, por individual, o benefício que advier para cada imóvel." 
 Parecer:  Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257, que trata dos critérios para a exigência da contribuição de melhoria. Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de- correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da despesa realizada como critério para cobrança da contribui- ção de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro cri- tério - limite individual representado pelo acréscimo de va- lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da contribuição de melhoria. Em face do exposto, e não obstante as razões indicadas na justificação da Emenda, acreditamos que o critério por nós adotado atende adequadamente à natureza e aos fins do tribu- to. Pela rejeição. 
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