separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PR in uf [X]
1987::02::09 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  104 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (73)
PFL (31)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25859 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 30 Suprima-se no Projeto: No art. 3o., do inciso VIII, "os recuros minerais" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25912 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 251 Inclua-se, como parágrafos 1o, 2o. e 3o, do artigo 251, do Substitutivo, o que se segue: Art. 251 -... § 1o. - Fica ciado o Sistema Financeiro rural, a ser regulamentado por lei ordinária. § 2o. - O S.F.R. será executado através do Banco Nacional de Desenvolvimento Rural, ou por instituições bancárias que recebem deste delegação de poderes e atribuições. § 3o. - Destina-se o S.F.R. especificamente às operações de aquisição e financiamento de áreas agrícolas a terceiros, a longo prazo, mediante garantias reais, de conformidade com a legislação em vigor. 
 Parecer:  Política agrária é assunto específico de legislação ordi- nária. Pela rejeição da Emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25913 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 18, das Disposições Transitórias. Modifique-se a redação do artigo 18, das Disposições Transitórias, do Substitutivo, na parte referente aos Prefeitos, Vices e Vereadores, como se segue: Artigo 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o disposto no texto do Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25917 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229 Inclua-se, no Art. 229, o seguinte § "Art. 229 .................................. - a lei não restringirá o livre funcionamento do comércio, nem limitará os dias de atendimento ao público consumidor."" 
 Parecer:  Os princípios relativos aos horários de funcionamento da atividade comercial não constituem matéria constitucional. Ademais, deve esta questão estar subordinada aos acordos coletivos de trabalho e às próprias características predomi- nantes no mercado de trabalho em um período determinado de tempo. Assegurar-lhe, assim, a impossibilidade de restrições ao seu funcionamento significaria abstrair daquelas variáveis intervenientes. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25918 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 299 "Art. 299 Dê-se esta redação: "Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor e a criança excepcional ou deficiente físico, a segurando-lhes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à sua progressiva integração na comunidade, bem como assistência especial."" 
 Parecer:  A pretensão exposta na presente emenda é atendida nos termos do Substitutivo, embora redigida de forma diversa. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25919 PREJUDICADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295 Acrescente-se ao Art. 295, a seguinte disposição: "Art. 295 - ................................ - será assegurado usofruto a todos os cidadãos a áreas públicas de lazer, vedada a privatização de espaços junto a rios, lagos e praias que sejam do domínio do Estado"". 
 Parecer:  A matéria já se econtra suficientemente contemplada no Substitutivo. Concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25920 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 "Art. 61 - A lei estabelecerá como menor salário o que for fixado como salário mínimo, e o maior em até oitenta vezes o valor daquele, como remuneração total pelo exercício de cargo ou função pública."" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25921 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 246 Acrescente-se ao Artigo 246, este parágrafo: "Art. 246 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - nas desapropriações de áreas inferiores a mil e quinhentos hectares as indenizações serão pagas em dinheiro e à vista, de acordo com os valores do mercado."" 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25922 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. das Disposições Transitórias Suprima-se o Art. 1o, e seu parágrafo, das Disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 1o. das Disposi- ções transitórias, o qual prevê a concessão de anistia aos a- tingidos por atos de exceção por motivos políticos - ideoló- gicos. A anistia constitui anseio de grande parcela de brasilei- ros atingidos por atos de autoridade. A nova Constituição deve dar tratamento justo aos injus- tiçados. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25923 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Dê-se ao art. 64, a seguinte redação: "Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e proventos, exceto: .......... 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25924 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Trnasitórias, Títulos X Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte preceito; onde couber: "Art. - O servidor público, ocupante de mais de um cargo ou função, cuja acumulação esteja vedada nos termos desta Constituição, fará opção pelo cargo de sua preferência dentro de trinta dias, a contar da data da promulgação deste texto."" 
 Parecer:  Visa a Emenda a permitir que o servidor, que ocupe mais de um cargo ou função, cuja acumulação esteja vedada nos ter- mos desta Constituição, opte, no prazo de 30 dias, por um de- les. A proposta não atende à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 280 Dê-e, ao Art. 280, esta redação: "Art. 280 - O Poder Público assegurará recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino, que não serão nunca inferiores a vinte por cento para a União e trinta por cento para os Estados e Municípios, em relação a seus respectivos orçamentos anuais."" 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301 O Art. 301 do Substitutivo passa a ter esta redação: "Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, inválidas e excepcionais, mediante política e programas que assegurem participação na comunidade e preservem sua saúde e bem-estar." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25927 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265. Dê-se, à alínea a, do Art. 265, esta redação: "Art. 265 - ................................ ............................................ a) - após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher."" 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25928 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 6o. das disposições Transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo) Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, maranhão, Pará, Amazonas, Paraná e Santa Catarina nos territórios de Roraima e Amapá, para criação respectivamente dos estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Iguaçu, Roraima e Amapá. § 1o. - Nos Estados, a consulta se dará exclusivamente nas áreas emancipadas. § 2o. - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no Pleito de 1990. § 3o. - A jurisdição territorial do Estado do Iguaçu, corresponderá aos seguintes Municípios: do Estado do paraná - Ampere, Assis Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopininzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel Vivida, Dois Visinhos, Eneas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, jesuitas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Marianópolis, Marmelo, Martelãndia, Madianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Quedes do Iguaçu, Realiza, Renascença, Salgado Filho, Saalto do Lontra, santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipú, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz, Água Doce, Águas do Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Gaibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambú do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Itapiranga, jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelos, Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma, Sola, palmitos, Peritiba, Pinhauzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do cedro, São Lorenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xacim, Devendo a Capital do Estado ser escolhida mediante manifestação das populações interessadas, através de plebiscito. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25929 PREJUDICADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. O parágrafo 2o, do Art. 9o, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. - ................................ § 2o. - É vedada ao poder Público qualquer interferência na organização dos sindicatos e das cooperativas." 
 Parecer:  O autor propõe que seja incluída, no parágrafo 2o. do art. 9o. do Substitutivo, uma referência à vedação de interferên- cia do Poder Público nas cooperativas. Mas o art. 9o. somente trata das normas relativas à orga- nização sindical, ordem à qual não pertencem as cooperativas. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26908 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 144 do Substitutivo Acrescente-se ao art. 144 do substitutivo os §§ 3o, 4o. e 5o. com a seguinte redação: Art. 144 - ................................. § 3o. O Legislativo fará o controle e a fiscalização da apliação dos recursos destinados ao Judiciário e ao Ministério Público. § 4o. A União e os Estados reservarão ao Judiciário, no mínimo e respectivamente, três e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios. § 5o. Os Tribunais aplicarão, no mínimo, trinta por cento de sua dotação orçamentária no aparelhamento, manutenção e modernização dos serviços judiciários. 
 Parecer:  A Emenda, ao estabelecer vinculação orçamentária, procu- ra ressuscitar proposta já vencida nas fases anteriores da e- laboração constitucional. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29299 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta ao inciso III do art. 165, após a expressão "Tribunal de Justiça", a locução "em lista tríplice, após indicação em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29592 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação: " A casa é o asilo inviolável da pessoa; nela ninguém pode penetrar ou permanecer, senão com o consentimento do morador ou determinação juricial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do par. 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabiblidade da residência e domici- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. A proposta do autor foi, por- tanto, rejeitada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29593 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo IV do título II, onde couber, o seguinte: Art. - Todo cidadão tem direito de participar da vida política e da direção dos assuntos públicos, diretamente ou por intermédio de representantes eleitos. 
 Parecer:  O nobre autor propõe a inclusão de um artigo determinan- do que "todo cidadão tem direito de participar da vida polí- tica e da direção dos assuntos públicos" direta ou indireta- mente. Acontece que isso está assegurado em vários dispositi- vos. Não vemos por isso razão para essa explicitação. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima