| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 APROVADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Exclua-se do texto inserido na letra n do
item XIX do art. 3o. a expressão "Seu autor" e no
lugar coloque-se "coator". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O texto previsto na letra a do item I do art.
4o. passa a ter a seguinte redação:
a - Todos podem reunir-se, pacificamente, em
locais abertos ao público, mediante aviso prévio à
autoridade municipal, responsável pela
normatização do seu uso." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Retire-se do texto da letra b do item V do
art. 4o. a expressão, ali inserida, com a seguinte
redação:
"..........Não podendo a lei estabelecer
exceções" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se as palavras "Aos Sindicatos",
contidas na letra a do item VI do art. 4o., pelas
palavras:
"Às entidades de representação
classista.........." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Retire-se do texto a expressão "Ou sem",
contida na letra b do item VII do art. 4o. | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no texto da letra c do item IX
do art. 4o. a expressão "Estão legitimados" pela
expressão "São legítimos". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se todo o enunciado na letra e do
item IV do art. 5o., | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | No caput do art. 9o. do anteprojeto
substitutivo colocou e empregou mal o ver
"pertencer", como provável sinônimo de "compor"",
de "formar".
Proponho que seja a "expressão" Pertencem ao,
substituida pela "expressão" Formam o.
Ficará, portanto, redigido o caput do art.
9o. da seguinte maneira:
"art. 9o. - Formam o povo do Brasil: | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do texto o item III do art. 15,
que tem a seguinte redação: "Pelo voto
destituinte". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescentando o ítem "D" ao inciso III do
artigo 4o. do Substitutivo;
Artigo 4o. - ................................
III - A Profissão de Culto
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) A prática religiosa livre comportará
assegurar aos locais de culto e suas liturgias a
proteção na forma da Lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do texto o enunciado na letra c do
item VII do art. 4o. e ainda o item V do art. 15. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Com a redação que apresentei para o art. 1o.
do anteprojeto, deve-se revogar, na sua
totalidade, o art. 18
Revogue-se o art. 18. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 22, caput, a expressão
"Civil" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se do texto constante do item V do
art. 22 a seguinte expressão:
"Que a felicidade de cada um não custe a
infelicidade de ninguém mas contribua para" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no art. 49, parágrafo 3o. após a
palavra "merecimento" a seguinte frase: por mais
complexos que sejam os processos de promoção. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica a redação do artigo 49 e de seu
parágrafo 1o.:
Art. 49 - É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período compreendido
entre 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação desta Constituição forem atingidos, em
decorrência de motivação política, por qualquer
diploma legal, atos de exceção, atos
institucionais, atos complementares ou sanção
disciplinar imposta por ato administrativo.
§ 1o. - A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares a
reintegração ao serviço ativo, recebimento dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações,
atrasados, a contar da data da punição ou do
afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o
cargo público e com seus valores corrigidos,
promoções e cargos, postos, graduações ou funções,
a que teriam direito como se tivessem permanecido
em atividade, computando-se o tempo de afastamento
como de efetivo serviço, para todos os efeitos
legais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do item I do art. 5o.
do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea "a" do item II do art.
5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a
seguinte expressão: "... com a ressalva da alínea
"d", do inciso I deste artigo ..." | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10 do Anteprojeto da Comissão
da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e
da Mulher a seguinte redação:
"Art. 10 - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Parágrafo único - São privativas dos
brasileiros natos os cargos e mandatos de
Presidente e Vice-Presidente da República, de
Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente
do Senado Federal e de Presidente do Supremo
Tribunal Federal". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "b" do item III do art.
5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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