ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODOFOCATIVAqc
Art. 19 Todo cidadão tem direito, para si e
para sua família, ao acesso a moradia digna. É
dever do Estado manter um sistema financeiro de
Habitação destinado a financiar a aquisição de
terrenos e a construção e compra de moradias para
as populações de média e baixa renda, bem como a
implantação de infraestrutura urbana. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público
Civil o direito à greve assim como à livre
associação sindical. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu-
tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida
no § 1o. do artigo 2o.. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o
parágrafo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga-
rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das
comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua
atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das
maiores reivindicações da classe trabalhadora.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ART.12 (Art.12.a) O Plano Nacional de
Educação, de duração plurianual definido em Lei,
será elaborado por Órgão representativo dos
integrantes do processo educacional e da
sociedade, visando à articulação e desenvolvimento
dos níveis de ensino, o desenvolvimento do
Espírito Cívico,do amor e responsabilidade para
com a Pátria e à integração das ações doPoder
Público que conduz à erradicação do analfabetismo,
universalização do atendimento escolar e melhoria
da qualidade do ensino. | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
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