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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDT (50)
Uf
DF (50)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 400 a seguinte redação: "Art. 400 - ................................ ............................................ § 1o. - As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  "Art. 400 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardando os interesses e direitos coletivos". 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 403 a seguinte redação: "Art. 403 - ................................ ............................................ § 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica bem como os critérios para fazê-lo". 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 403, a seguinte redação: "Art. 403 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagensa empresas e entidades, públcias ou privadas, que contribuam financeiramente com o desenvolvimento da ciência, com a autonomia tecnológica, com a ampliação do conhecimento científico e com a formação de recursos humanos especializados". 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao art. 500 a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a cotnar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional, aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 400 a seguinte redação: "Art. 400 - ................................ ............................................ § 4o. - O compromoisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente ampliação e a plena utilização do potencial técnico-científico instaladco no país através de sua adequação a todas as políticas públicas". 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dêse ao inciso V do artigo 336 a seguinte redação: Art. 336 - .................................. ............................................ V - a criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 204 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - Após aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: ............................................ 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 53 o seguinte inciso V. "Art. 53 - .................................. ............................................ V - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem o seu desenvolvimento sócio-econômico. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se à alínea "r", do inciso IV nova redação e acrescente-se ao mesmo inciso da alínea "s". "Art. - .................................... ............................................ IV - ........................................ ............................................ R - é assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo resultar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. S - é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica". 
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