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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PDS in partido [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (316)
Banco
expandEMEN (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (187)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
APROVADA (39)
PREJUDICADA (23)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (4)
CE (4)
MG (10)
MT (30)
PA (27)
PI (13)
RJ (2)
RN (20)
RS (72)
SC (10)
SP (124)
TODOS
Date
expand1987 (316)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "I - Salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família". 
 Parecer:  Rejeitada. Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen- tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza- ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo. Por outro lado, o critério a ser levado em conta para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 44, passa a ter a seguinte redação: "Proíbe-se a importação, pesquisa e fabricação, armazenamento e transporte de artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República, solidariamente com os Ministros Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi- tutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas, na esfera judiciária, em primeira instância, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar- tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da Comissão da Ordem Social. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - A ordem social tem por fundamento a igualdade de oportunidades de acesso à capacidade de prever para prover. § 1o. - A ordenação das atividades sociais obedecerá aos seguintes princípios: I - pleno emprego; II - renda que possibilite existência digna; III - escolha de profissão ou gênero de trabalho; IV - acesso à habitação; V - seguridade social; VI - proteção à infância, à adolescência e à velhice; VII - valorização da família; VIII - respeito às minorias; IX - acesso à saúde e à educação; X - igualdade de direitos entre os trabalhadores urbano e rural. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Dê-se à letra "c" do artigo 5o. do anteprojeto a seguinte redação: "c) serão diretas as eleições sindicais de todos os graus, nas quais é vedado aos membros dos corpos dirigentes reelegerem-se para quaisquer funções no período subsequente". 
 Parecer:  Rejeitada. A alínea c) do Art. 5o. do Anteprojeto foi suprimida inte- gralmente no substitutivo, pois trata-se de matéria a ser de- cidida pelas Assembléias dos próprios sindicatos. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Acrescente-se mais os seguintes itens: " - igualdade de direitos, quanto à participação em programas sociais e nos benefícios e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. - apoio às cooperativas obedecidos os seguintes critérios: a) liberdade de constituição; b) atuação em todos os ramos da atividade humana; c) livre administração, ressalvada a obrigatoriedade de alternância no exercício das funções diretas; d) acesso aos incentivos fiscais; e) imunidade fiscal das operações econômicas entre a cooperativa e os associados ou entre cooperativas, relativas a serviços ou atividades que constituam seu objetivo social: - instituição da ação comunitária, através dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidade de prever para prover." 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda sob análise contém matéria impertinente a essa Comissão. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Texto: É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro." 
 Parecer:  Aprovada pacialmente. É vedada a exploração de serviços de saúde por parte de empresas e capitais de procedência estran geira, considerando-se que as pessoas de tal procedência eventualmente, poderão colaborar na prestação de serviços de saúde. A nível nacional, não se pode desconhecer a realidade econômica da liberdade de organização empresarial no País. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o § 3o. do art. 23. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de uma dispositivo de difícil operaciona- lidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  O § 4o. do art. 23 do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a vigorar com a seguinte redação: "............................................ § 4o. Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial, conterão, além do cargo o regime jurídico, o concurso a que se referem e a classificação obtida." 
 Parecer:  Rejeitada. O parágrafo será suprimido por entendermos ser de difícil operacionalidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o art. 19. 
 Parecer:  A falta de um referencial de natureza institucional le- vou a tentativa institucional levou a tentativa erráticas quanto à classificação de cargos, que se expressam não apenas na pletora de legislação (mais de novecentas em 25 anos de vigência da lei 5645/70) e nos desacertos de implantação que prejudicaram milhares de servidores públicos. Por outro lado os referenciais facilitarão a institucionalização do sistema do mérito em todas as esferas políticas da Federação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos on incisos XI, XII e XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida, desde a concepção, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desses direitos. § 1o. - Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura, lazer e segurança a serem conferidas às famílias. § 2o. - As pesquisas e experiências de genética humana dependem a autorização prévia dos órgãos competentes, realizando-se dentro dos parâmetros de preservação da vida humana. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada em quase a sua totalidade, no contexto do substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 4o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta contraria o espírito do artigo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o inciso XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Alterar o Parágrafo 1o. do Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão VII-b: § 4o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará do sistema único de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo, ainda que contido no mérito do parágrafo 1o. do art. 4o., estabelece limitações ao poder público e extende em demasia a participação do setor privado, que somente fará parte do Sistema Único de Saúde quando con- tratado. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A a seguinte redação: "Estabilidade, dentro de critérios previstos em lei, salvo em cometimentos de falta grave comprovada judicialmente". 
 Parecer:  Rejeitada. A estabilidade, segundo nosso entendimento, não é aquele cau- sador de restrição na concessão de empregos ou redução de o- ferta de novos empregos. Prova disso é que em muitos países avançados, a estabilidade vai se consagrando como o grande estímulo a uma maior produtividade, qualidade dos produtos e lucro para a empresa. Estamos convencidos que a relação está- vel entre capital e trabalho traz inúmeros benefícios. Enfim, não achamos conveniente legar à legislação ordinária uma competência que podemos estabelecer no próprio texto constitucional. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
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