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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDC[X]
Uf
RJ (2)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28355 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ART: 262 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Art. 262. § 3o. SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 261 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O art. 261 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 261 - A assistência à saúde, direito de todos, é um dever do Estado, das instituições de qualquer natureza, da comunidade e do cidadão, é assegurada pelo acesso universal ao sistema público único e aos sistemas privados de saúde, conforme dispuser a lei. § 1o. - O sistema público único de saúde será disciplinado por lei complementar. § 2o. - Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios segundo definidos em lei e discriminados no orçamento". 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito, no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde, quebrando a sua inteireza filosófica. Somos, pois, pela sua aprovação parcial.