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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Redija-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte: "O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais".
	Parecer:	A liberdade da iniciativa particular em educação é assegurada pelo Substitutivo, ressalvando-se as escolas de caráter não lucrativo, no que se refere ao amparo financeiro do Poder Público.