Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA  | | | | Autor: | VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. do capítulo da Seção do
Anteprojeto Constitucional a seguinte redação:
Art. Compete à União:
explorar ou conceder:
a) os serviços de telecomunicações; | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por se entender os serviços de telecomunicações como monopó
lio do Estado. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) | | | | Texto: | Insira-se, onde couber, no texto do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação, o seguinte artigo:
Art. Fica assegurado um percentual nunca
inferior a 10% (dez por cento) dos investimentos
globais destinados ao setor de telefonia para a
instalação e a expansão de linhas telefônicas no
meio rural.
Parágrafo único. Visando ao cumprimento do
que dispõe o "caput" deste artigo, os preços das
unidades a serem instaladas nas áreas rurais, não
poderão exceder aos estipulados para as linhas
urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se tratar de matéria que deverá ser tratada na Legislação
Ordinária. | |
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