Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28779 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III
No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, inclua-se onde couber:
Art.... - A União aplicará anualmente nunca
menos de 18%, e o Distrito Federal, os Estados e
Municípios, nunca menos de 25% da receita
orçamentária global, para a manutenção e
desenvolvimento dos sistemas educacionais públicos
federais, estaduais e municipais. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28780 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 275, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 275 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o Inciso VI:
VI - Assegurar o princípio do pluralismo de
aprendizagem de línguas estrangeiras modernas: | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28781 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 277 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, substitua-se o parágrafo único
por:
Parágrafo único - A educação religiosa, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28782 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 279, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 279 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o § 5o.:
§ 5o. - É dever da União a manutenção e
expansão do Ensino Superior público, gratuito e de
boa qualidade, a nível de graduação e pós-
graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e
Municípios os encargos educacionais os demais
níveis de ensino. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, com adição de novos dispositivos ao ar-
tigo 279, explicitar as competências dos sistemas de ensino.
A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28783 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 1o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
Acrescente-se o § 1o. do Artigo 284 a
seguinte expressão:
§ 1o. - "e o patrimônio linguístico
nacional". | | | | Parecer: | O acréscimo é dispensável, pois dispõe sobre a proteção
do patrimônio cultural, no qual a língua portuguesa e seus
falares se incluem.
Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28784 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 2o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, acrescente-se ao § do art. 284:
§ 2o. - e promovendo a cultura nacional
baseada na participação criativa do povo. | | | | Parecer: | A matéria já está tratada no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289, TÍTULO IX,
CAPÍTULO IV
O artigo 289 do Título IX, Capítulo IV, DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 289 - O mercado interno integra o
patrimônio da Nação e sua ocupação, conforme
definição em lei, será orientada pela busca da
autonomia em Lei, será orientada pela busca da
autonomia tecnológica nacional e da melhoria das
condições de vida e trabalho da população. | | | | Parecer: | O caput do artigo expressa um princípio geral. Sua con-
cretização envolverá legislação ordinária, disposições nor-
mativas e outros atos reguladores do Executivo que expressa-
rão os critérios referidos no parágrafo único. A sugestão
apresentada, com a exceção da referência à expressão "con-
forme definição em Lei", foi acatada no mérito, ressalvando a
redação do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28786 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO,
inclua-se onde couber:
Art.... - Os meios de comunicação social
estão a serviço dos interesses nacionais, vedada
a sujeição a interesses estrangeiros ou a
monopólios de grupos do poder econômico. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28787 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 291 § 4o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
Substitua-se o § 4o. do Artigo 291 do Título
IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, por:
§ 4o. - Fica assegurado ao Estado o monopólio
concernente à exploração de serviços públicos, de
telecomunicações e de comunicão telegráfica e
postal. | | | | Parecer: | Propõe o autor, com substitutivo ao §4o. do Art.291 que
o Estado mantenha o monopólio dos serviços básicos à coleti-
vidade.
Entende o Relator de forma diversa a matéria, razão por-
que propõe as rejeição da presente emenda. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28788 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293, TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
O art. 293 do Título IX, do Capítulo V, DA
COMUNICAÇÃO passa a ter a seguinte redação:
Art. 293 - Compete ao Poder Executivo, ouvido
o Conselho Nacional de comunicação e mediante
referendo do Congresso Nacional, outorgar,
cancelar ou renovar concessão, permissão e
autorização para serviço de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Apresenta a emenda nova redação ao Art. 293 do Substi -
tutivo do Relator.
Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média ,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa for-
ma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da pre -
sente emenda. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28789 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 293 - § 2o. - TÍTULO IX
- CAP. V
No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO,
suprima-se do artigo 293, o seguinte enunciado do
§ 2o. - "em prazo fixado por lei, vencido o qual o
ato de outorga será considerado perfeita". | | | | Parecer: | A presente emenda visa a modificar o § 2o. do art. 293.
Entende-se estar prejudicada a proposta, a partir do mo-
mento em que o relator opta por suprimir o referido parágra-
fo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28790 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293 § 3o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
No artigo 293 do Título IX, Capítulo V, DA
COMUNICAÇÃO, o § 3o. passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. A lei regulamentará o Conselho Nacional
de Comunicação designado pelo Congresso Nacional
para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de
promover a política de estabelecer, supervisionar
e fiscalizar políticas nacionais de comunicação,
abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão
e serviços de transmissão de imagens, sons, e
dados, por qualquer meio. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte substitutivo ao § 3o. do
art. 293, pelo qual atribui à lei regulamentar o Conselho Na-
cional de Comunicação, designado pelo Congresso Nacional para
mandato de 2 anos.
Opta o Relator pela redação atual, propondo a rejeição
da presente Emenda. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28791 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
No Título X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
inclua-se onde couber:
"Art. Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores igual a meio por cento do eleitorado
nacional." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, em termos gera-
is, consta do Substitutivo no seu art.92, item IV.
Em assim sendo, somos pela sua aprovação parcial. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28792 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
A nível de DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título
X, inclua-se onde couber:
"Art. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que, por qualquer motivo ou por
alteração do poder aquisitivo da moeda, se
modificarem os vencimentos dos servidores em
atividade, a partir da mesma data e na mesma
proporção, bem como for transformado, ou da forma
da lei, reclassificado o cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
§ 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade.
§ 2o. Os proventos de inatividade anteriores
a esta Constituição serão revistos, atendido o
disposto neste artigo. | | | | Parecer: | O acréscimo da disposição a que se refere a Emenda é, ao
nosso ver, desnecessário, porquanto, o artigo 67 do Substitu-
tuvo já trata, convenientemente, da matéria.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28793 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 299, TÍTULO IX,
CAPÍTULO VII
Acrescente-se ao artigo 299 do Título IX,
Capítulo VII, DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. É vedado o trabalho de
menores em atividades incompatíveis com o seu
desenvolvimento normal ou frequência escolar,
devendo o Estado protege-los contra qualquer forma
de exploração econômico-social. | | | | Parecer: | A emenda visa proteger o menor de exploração do seu tra -
balho. O art. 299, do Substitutivo o protege de uma forma que
abrange o trabalho.
Pela aprovação. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28794 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 302 § 2o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO VIII
Substitua-se o § 2o. do art. 302 do Título
IX, Capítulo VIII, Dos Índios, por:
"§ 2o. É de exclusiva competência dos índios
a exploração das riquezas minerais nas terras
indígenas. | | | | Parecer: | Visa a Emenda à substituiçã da redação do parágrafo 2o.
do artigo 302, de maneira a tornar competência exclusiva dos
índios a exploração de riquezas minerais em suas terras.
Preferimos, todavia, redação que, no nosso entendimento,
assegura o necessário acesso aos bens minerais porventura
existentes nas terras do índios e, ao mesmo tempo, as condi-
ções particulares segundo as quais tal exploração deve-se e-
fetuar, com o objetivo de preservar a identidade étnica e
cultural das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28795 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 305, TÍTULO IX,
CAPÍTULO VIII
Substitua-se o artigo 305 do Título IX,
Capítulo VIII, DOS ÍNDIOS por:
Art. 305. Os direitos previstos neste
capítulo são aplicáveis aos índios, segundo a
autodeterminação definida pelas próprias
comunidades indígenas. | | | | Parecer: | A emenda sugere modificação na redação do Art. 305. Opta-
mos pela rejeição da emenda por considerarmos que a forma
como está redigido o preceito no Anteprojeto da Comissão de
Sistematização oferece maior clareza na especificação daque-
les que têm garantido o seu direito à proteção especial. So-
mos pela rejeição da proposta. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29837 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 64, TÍTULO IV,
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO II - INCISO I
Modifique-se o Inciso I do Artigo 64 da Seção
II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, que passa a ter
a seguinte redação:
I - a de dois cargos de magistério; | | | | Parecer: | A matéria passou a ser regulada no capítulo da Adminis-
tração Pública no novo Substitutivo do Relator, resultando
vedada, de forma abrangente, as acumulações, passando as ex-
ceções para a disciplina da lei complementar.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29838 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o., § 28, TÍT.II,
CAP. I
Dar ao § 28 do art. 6o. do TÍTULO II,
Capítulo I a seguinte redação:
"§ 28 - Não haverá prisão civil por dívida,
salvo nos casos de depositário infiel, do
responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentar, da retenção de
tributos diretos ou indiretos recebidos de
terceiros; ficará ainda sujeito a prisão civil o
condenado por enriquecimento ilícito, pena esta
cumulada com a de perdimento de bens de que trata
o parágrafo 23, "b." | | | | Parecer: | A Emenda amplia o conteúdo do parágrafo 28 do artigo
6o., sem aperfeiçoar-lhe os objetivos. Desnecessária, assim.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29839 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 57, TÍTULO IV,
CAPÍTULO VIII,
SEÇÃO I
Acrescente-se ao artigo 57 o seguinte
Parágrafo único:
Parágrafo único - Os Estados criarão
Tribunais Administrativos de Recursos Fiscais, com
competência jurisdicional, na forma estabelecida
em Lei Complementar, a serem instalados no prazo
de seis meses a contar da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão apresentada com a Emenda não corresponde à
orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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