| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24399 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no artigo 274 do Substitutivo do
Relator, o seguinte Parágrafo único:
Art. ........................................
§ Único - Para a aplicação do princípio
previsto no item I deste artigo, fica extinto a
partir da Promulgação desta Constituição, o exame
vestibular para ingresso nos cursos de ensino
universitário. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24400 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se Capítulo IV do Título IV do
Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo:
"É obrigatória, nos prédios urbanos, em
construção ou a construir, que contém com
elevadores, a edificação de escadas externas." | | | | Parecer: | A Emenda trata de norma nacional de segurança em edifí-
cios urbanos, que serão previstas nas normas gerias de direi-
to urbanístico, a serem baixadas em legislação federal, esta-
dual e municipal, na forma do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24401 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator, o
seguinte dispositivo: no Título II, Capítulo I,
onde couber:
Art. A pequena propriedade familiar não
poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer
gravame. | | | | Parecer: | Embora reconhecendo o profundo significado da Emenda,
somos de parecer que a matéria é afeta à legislação
ordinária.
Pela rejeição | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24402 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, Capítulo III, do Título IX,
onde couber:
Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de
entidades assistenciais e educacionais, adequando-
as, às finalidades para as quais são constituídas. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24403 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título X do Substitutivo do
RElator o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. é atribuída ao Instituto Nacional do
Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do
prazo de 3 (três) anos, a padronização do livro
didático para o esino do primeiro e segundo graus. | | | | Parecer: | A emenda trata da padronização do livro ditático.
A sugestão contida na proposta, conquanto constitua
valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando
se tratar da legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24405 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV, Capítulo VIII, Seção I
Inclua-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. Fica vedado a recondução e ou reeleição
de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais,
onde o setor público direta ou indiretamente
mantenha a maioria do capital acionário.
§ Único - Aplica-se, a proibição estabelecida
no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais
Órgãos Colegiados da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser in-
serida no âmbito da legislação ordinária, não cabendo ele-
vá-la à categoria de norma Constitucional. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24406 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título X, Disposições Transitórias
Inclua-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. Fica proibido, por dez anos, a remessa
de lucros para o exterior e o repartimento de
capitais, bem como o pagamento de royalties,
ressalvados os casos de cooperação técnica de real
interesse para o desenvolvimento tecnológico do
País. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24407 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O Artigo 30 da disposições transitórias do
Substitutivo do Relator, passa a ter uma nova
redação e o seu conteúdo passa a ser o § 1o. e o
parágrafo único passa a ser o § 2o.
Art. 30 - A partir da promulgação desta
Constituição ficam suspensos os pagamentos, da
dívida externa contraída a qualquer título, sob
a forma de empréstimos perante instituições
financeiras privadas, até que seja feita a
necessária aditoria nas operações financeiras
realizadas. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces-
sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24512 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 24, inciso II,
do Título X
O inciso II do Artigo 24 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
Art. 24 ....................................
II - Extinguir-se-ão, automaticamente, se não
forem ratificados pelo Congresso Nacional até a
data 31 de dezembro de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a extinção automática
dos fundos existentes na data da promulgação desta Constitui-
ção, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até 31
de dezembro de 1988, em vez do prazo de dois anos estipulado
no artigo 24, II.
A nosso ver, a prudência aconselha seja mantido no prazo
de dois anos, tendo em vista o necessário período de adapta-
ção à nova Carta Magna das administrações federal, estadual e
municipal.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24513 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator, no
Título X, nas disposições transitórias, o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. Os empréstimos compulsórios que não
tenham sido resgatados inteiramente, na data da
promulgação desta Constituição, serão devolvidos
com juros e correção monetária na aposentadoria,
morte ou incapacitação para o trabalho. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, sejam, os empréstimos
compulsórios que não tenham sido resgatados inteiramente na
data da promulgação da nova Constituição, sejam devolvidos
com juros e correção monetária na aposentadoria, morte ou in-
capacitação para o trabalho.
Quer-nos parecer tratar-se de matéria passível de ser
disciplinada por lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24514 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 234, incico I.
O inciso I, do artigo 234 do Substitutivo do
Relator, passa a ser assim redigido:
Art. 234 - ..................................
I - A pesquisa, a comercialização, a
distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e
outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás
natural, existentes no território nacional. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24515 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do Artigo 228 a seguinte
redação:
Artigo 228 § 2o. - "As empresas públicas, as
sociedades de economia mista poderão gozar de
privilégios não extensivos, às empresas
nacionais". | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo,
embora a redação como está proposta não seja incluída na sua
integridade.
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24516 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso II do artigo 275 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
II - prover apoio suplementar ao ensino
fundamental, através de construção de Centros
Integrados de Ensino Público, com turno único, e
programas de assistência gratuita ao aluno de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24517 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dá nova redação ao artigo 248 do substitutivo
do Relator:
Art. 248 - Os imóveis rurais de área contínua
ou descontínua a 50 módulos inexplorados e os que
se encontram em propriedade, cujo titular exerce
outra atividade econômica concomitante com a
agrária, serão desapropriados, por interesse
social para fins de Reforma Agrária, através de
sentença declaratória. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,
não é critério eficiente para avaliar se a propriedade rural
cumpre ou não sua função social. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24518 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dá nova redação ao item III do art. 212, e
acrescenta-se um parágrafo, a ser numerado como §
1o., renumerando-se o atual § 1o. e seguintes.
Art. 212 - ..................................
III - Vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias.
§ único - As parcelas de receitas
pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso
III, deste artigo, serão creditados na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias realizadas em seu
território, sendo o valor adicionado definido em
lei complementar. | | | | Parecer: | Propõe a emenda alterar o critério da parcela do ICM
destinado aos Municípios, vinculando-o somente ao valor
adicionado.
Entendemos que o critério de distribuição previsto no
artigo 212 dá espaço á Lei estadual para atender as
peculiaridades de cada Estado.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24519 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, no Capítulo III, do Título
IX, onde couber:
Art. - É assegurada a proteção, conforme a
lei, as entidades esportivas, de lazer e
culturais, bem como seus respectivos integrantes,
à participação na renda decorrente de transmissão
ou retransmissão audiovisual de eventos dos quais
participem. | | | | Parecer: | Na tradição brasileira, o Direito de Arena tem sido tra-
tado pela legislação ordinária. Não havendo razão para alte-
rar esse entendimento, a emenda deve ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24520 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, no Capítulo I, Título II,
onde couber:
Art...É vedado aos Órgãos da Administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios executar
qualquer multa de qualquer origem, sem antes ser
assegurado ao cidadão ampla defesa em Juízo. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24521 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se, inciso IV ao artigo 216 do
Substitutivo do Relator:
Art. 216 ....................................
IV - Regular a criação do Conselho de
Representantes dos Muncicípios, ao qual caberá
acompanhar o cálculo e a liberação das
participações e das parcelas de seu interesse,
previstos respectivamente nos artigos 211, 212 e
213. | | | | Parecer: | Visa a emenda incluir inciso IV no artigo 216 do
Substitutivo.
Entendemos que a especificação proposta deve ser
objeto de Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24522 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108
O Artigo 108 do Substitutivo do Relator,
passa ter a seguinte redação:
Art. 108 - Aplicam-se aos Tribunais de Contas
dos Estados, dos Municipios, do Distrito Federal e
aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas
respectivas jurisdições, as disposições referentes
ao Tribunal de Conatas da União, conferindo-se aos
Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado. | | | | Parecer: | A proposta que se contém na presente Emenda melhor será
atendida pelo legislador constitucional estadual, onde encon-
trará sede adequada.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24523 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Art. 265 § 1o. do Substitutivo
do Relator, renumerando os demais:
§ 1o. - Nenhuma contribuição e tributo
incidirão sobre os proventos da aposentadoria. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
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