| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19832 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se ao inciso I do art. 201 uma
alínea, renumerandas as demais, com a seguinte
redação:
Art. 201 - ..................................
I - ........................................
a) - ........................................
b) - nos crimes de responsabilidade, os
Deputados Federais, os Senadores, o Procurador-
Geral da República e o Procurador-Geral da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19833 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 8o. do art. 109. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19858 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 201 a
seguinte redação:
Art. 201 - ..................................
I - ........................................
a) - nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministros de Estados, os
seus próprios Ministros, os Deputados Federais e
os Senadores e o Procurador-Geral da República. | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19859 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Transfira-se a letra "f" do inciso I do art.
201 para o inciso I do art. 205, onde será
numerado com a letra "e", renumeradas as
seguintes: | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19860 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no art. 110, "caput". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19861 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se a seguinte redação à letra "m" do
inciso I do art. 201.
"m" a representação do Procurador Geral da
República, nos casos de relevância, para
interpretação de lei ou ato normativo federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, os argumentos expostos na jus-
tificação da emenda. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19862 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
O inciso IIII do art. 201 passa a ter a
seguinte redação:
"III - Julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por outros Tribunais, quando a
decisão recorrida:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19863 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 110 a seguinte
redação:
Art. 110 - ..................................
V - exercer outro mandato eletivo federal,
estadual ou municipal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19865 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-e ao § 1o. do art. 207 a seguinte
redação:
Art. 207 - ..................................
§ 1o. - Em todos os casos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, a partir, quando for o caso, de
indicação dos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19866 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-e à letra "a" do inciso I do Art. 205 a
seguinte redação:
Art. 205 - ..................................
I - ........................................
a) - os desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente, nos crimes de
responsabilidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19867 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 3o. do art. 203 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigorá
supletivamente. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19868 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 203 a seguinte redação:
Art. 203 - São partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidade o Presidene da
República, o Primeiro-Ministro, a Mesa do Senado
Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa
das Assembléias Estaduais, os Governadores de
Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, os Partidos Políticos com representação
no Congresso Nacional, o Procurador Geral da
República e as confederações Sindicais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19869 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
ART. 189 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito
Federal será composto, alternadamete, de membros
do Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados pelo órgãos de
representação das respectivas classes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19870 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 208, que deve ser
aproveitado em Ato Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19871 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "a" do § 2o. do art. 212 a
seguinte redação:
Art. 212 - ..................................
§ 2o. - ....................................
a) - para as vagas destinadas à magistratura
do trabalho, pelo membros togados do próprio
Tribunal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19872 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 129 a seguinte
redação:
"Art. 129 - ................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á, total
ou parcialmente, ou solicitará ao Congresso
Nacional que o reconsidere no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 111 a seguinte
redação:
"Art. 111 - ......................................
§ 3o. No caso de item III, ou de decisão do
Supremo Tribunal Federal, em ação popular, a perda
do mandato será declarada pela Mesa da Câmara
respectiva, de ofício ou mediante provocação
de qualquer de seus membros, de partido político e
de qualquer eleitor, assegurada defesa plena." | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19874 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte
redação:
"O Presidente da República comunicará as
razões do veto ou do pedido de reconsideração ao
Senado Federal, que decidirá dentro de trinta
dias, a contar do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19875 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 1o. do art. 131 a seguinte
redação:
"Não serão objeto de delegação os atos da
competência exclusiva do Congresso Nacional, os da
competência privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada a lei
complementar, nem a legislação sobre:" | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19876 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à Seção II, do Capítulo II, do Título V
do Projeto de Constituição, a seguinte redação,
renumerando-se o art. 158, para 157.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 157 - Compete ao Presidente da
República:
I - Nomear e demitir o Primeiro-Ministro e,
por solicitação deste, os Ministros de Estado;
II - Nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
o Procurador-Geral da União, os Ministros do
Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores dos
territórios, os membros do Conselho Monetário
Nacional e o Presidente e Diretores do Banco
Central do Brasil;
III - Nomear os Juízes do Tribunais Regionais
Federais;
IV - Prover os cargos públicos do Estado;
V - Convocar, extraordinariamente, o
Congresso Nacional;
VI - Dissolver, nos casos previsto na
Constituição e ouvido o Conselho de Estado, a
Câmara dos Deputados, e convocar eleições;
VII - Iniciar o processo legislativo nos
casos previstos nesta Constituição;
VIII - Sancionar, promulgar e fazer publicar
as leis;
IX - Vetar, parcial ou totalmente, projeto de
lei ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso
Nacional;
X - Convocar e presidir o Conselho de Estado
e indicar dois de seus membros;
XI - Manter relações com os Estados
estrangeiros e acreditar os seus representantes
diplomáticos;
XII - Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, firmar acordos, empréstimos e
obrigações externas, com o referendo do Congresso
Nacional;
XIII - Declarar guerra, com autorização ou,
caso não esteja reunido, referendo do Congresso
Nacional;
XIV - Exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear os seus comandantes e prover os
postos de oficiais-generais;
XVI - Decretar, parcial ou totalmente, a
mobilização nacional, com prévia autorização do
Congresso Nacional;
XVII - Autorizar brasileiro a acertar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro;
XVIII - Proferir mensagem perante o Congresso
Nacional, ocasião da abertura da sessão
legislativa;
XIX - Dirigir mensagem ao Congresso Nacional
ou a qualquer de suas Casas;
XX - Decretar, por solicitação do Primeiro-
Ministro e ouvido o Conselho de Estado, a
intervenção federal, o estado de defesa e o estado
de sítio, submetendo os respectivos decretos ao
Congresso Nacional;
XXI - Determinar a realização de referendo,
nos casos previstos na Constituição;
XXII - Conferir condecorações e distinções
honoríficas;
XXIII - Conceder indulto ou graça;
XXIV - Presidir as reunião do Conselho de
Ministros, quando as houver convocado ou nelas
estiver presente;
XXV - Permitir, com autorização do Congresso
Nacional, que forças estrangeiras, sob o comando
de autoridade brasileira, transitem pelo
território nacional, ou nele permaneçam
temporariamente;
XXVI - Exercer outras atribuições previstas
na Constituição, ou em lei.
§ 1o. - O substitutivo eventual do Presidente
da República não poderá praticar os atos previstos
nos incisos I, VI, XIII, XIV e XXI, deste artigo,
senão mediante prévia autorização do Senado
Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus
membros.
§ 2o. - O Presidente da República poderá,
excepcionalmente e ouvido o Conselho de Estado,
demitir o Governo, comunicando, de imediato, as
razões de sua decisão, em mensagem à Câmara dos
Deputados, nela fazendo a indicação de candidato
ao cargo de Primeiro-Ministro.
§ 3o. - O Presidente da República poderá
chamar à sua presença e sob a sua presidência, o
Conselho de Ministros. | | | | Parecer: | As finalidades da presente Emenda estão, em parte, con-
templadas no Substitutivo.
Pela sua aprovação parcial. | |
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