Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03341 APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 59
Inclua-se após o art. 59 do Anteprojeto de
Constituição positivos com a seguinte redação:
"Art. - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do término do mandato do seu
antecessor, aplicadas as regras do art. 157 e seus
parágrafos desta Constituição.
Parágrafo único. Considera-se-á eleito o
candidato a Vice-Prefeito em decorrência da
eleição do candidato a Prefeito com ele
registrado."" | | | | Parecer: | É procedente a transposição do conteúdo do art. 57 para o Ca-
pítulo IV do Título V, para melhor organicidade do texto. A-
tende-se, também, às emendas Nos. 5520 e 3335-3.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03352 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 21
Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 21 - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo os casos previstos nesta Constituição."" | | | | Parecer: | A Emenda aperfeiçoa e corrige o art. 21 do anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03362 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 48
Suprima-se do item VI do Art. 48 da
Constituição federal a expressão "e patrimonial". | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que
figura no Art. 48, VI, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao
lado de "mar territorial".
Na verdade, o moderno direito convencional do mar refere-se
a mar territorial e a Emenda tem procedência e pode ser aco-
lhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, do artigo sem
número, do Anteprojeto da Comissão IV.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03366 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo emendado: Art. 13
Dê-se à alínea "c" do item I do Art. 13 do
Anteprojto de COnstituição a seguinte redação:
Art. 13 - ..............
I - .............
c - os orçamentos públicos consignarão a
dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos
deveres previstos na alínea anterior; | | | | Parecer: | A expressão "orçamento da União" contida na alínea "c", I
do Art. 13 deve ser substituída pela expressão "orçamentos
públicos", como quer a emenda.
O pleito é procedente, tendo em vista que a alínea se re-
fere à anterior, que identifica como direitos individuais in-
violáveis itens como: alimentação, transporte coletivo, edu-
cação etc. que não são necessariamente encargos da União.
A adequação técnica se faz necessária, pelo que somos pelo
acolhimento da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03369 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva/modificativa
Dispositivo emendado: Art. 18
Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 18 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 18 - ...............
IV - .................
o - A escolha da representação a que se
refere a alínea anterior será feita diretamente
pelos trabalhadores e empregadores:
............... | | | | Parecer: | No item IV do art 18, sob o título " O sindicato", há uma se-
quência de normas autônomas relacionadas por meio de alíneas.
Mas acontece que a norma da alínea "o" não é autônoma, mas a-
penas complementa a da alínea "n". Se essas diferentes normas
sobre uma só matéria, estivessem ordenadas por artigos, seria
o caso de colocar a norma da alínea "o" como um parágrafo ú-
nico da norma da alínea "n".
Como isso é inviável, no caso e a sequência deverá continuar
sob a forma de alíneas, realmente é necessário, na norma da
alínea "o", fazer referência à anterior, desde que é comple-
mentar dela, ou então incorporá-la ao texto da alínea "n".
Tratando-se de adequação técnica indispensável, somos pela a-
provação da emenda, operando-se a incorporação referida
atrás. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03387 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 183
Dê-se ao inciso II do Art. 183 do anteprojeto
a seguinte redação:
Art. 183 - ................
II - elaborar, sob supervisão do Presidente
da República, o Programa de Governo, e apresentá-
lo perante o Congresso Nacional; | | | | Parecer: | O propósito da Emenda é compatibilizar o disposto no item
II do Art. 183 do Anteprojeto com a preceituação constante no
§ 1o. do Art. 169 do mesmo repertório, que prevê a apresenta-
ção do programa perante o CONGRESSO NACIONAL. Correta a pro-
posta, é de ser aprovada.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03403 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art.
173
Dê-se ao parágrafo único do Art. 173 do
anteprojeto a seguinte redação:
Art. 173 - ..................................
Parágrafo único - No caso de rejeição, não
será permitida, antes de seis meses, a
apresentação de outra subscrita por mais da metade
dos signatários da moção rejeitada. | | | | Parecer: | Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03406 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único do
artigo 171
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 171 do anteprojeto:
Art. 171 - ..................................
Parágrafo único - A Câmara dos Deputados
poderá, no prazo de cinco dias, pelo voto da
maioria de seus membros, manter a moção
reprobatória ou de censura. | | | | Parecer: | Atendida nos termos em que justificado no Parecer às Emen
das nos. 4527-1, 4571-8 e 5072-0.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03422 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 265, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redaçaõ:
Art. 265 - Competem à União em Território
Federal, os impostos estaduais e, se o Território
não for dividido em Municípios, cumulativamente,
os impostos municipais e, ao Distrito Federal, os
impostos municipais. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva excluir do Art. 265 a referência
a Estados não divididos em municípios.
Examinando as razões do ilustre Autor da Emenda, concluímos
que elas são, de fato, procedentes.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03143 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 408
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408
do Projeto:
"VII - controlar ou proibir a produção,
comercialização e emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para o meio
ambiente e a qualidade de vida:" | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu
tivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03157 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 57
Inclua-se no final do item I do art. 57 a
expressão "respeitada a lei federal."" | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03163 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 37
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 37 ....................................
Parágrafo único - Na ação popular é vedada a
cobrança de custas judiciais e honorários
advocatícios". | | | | Parecer: | A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03191 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o.
§ 2o. - O imposto de que trata o item I será
cobrado de forma progressiva, no tempo, quando
incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem
prejuízo do disposto no art. 318.
RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando
a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade
territorial rural, no caso de terras improdutivas.
Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam
fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a
manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter
ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária.
Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia,
com adaptação de forma. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03196 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453
Suprima-se o artigo 453 do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03199 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, inciso I,
alínea c
Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 190 do
Projeto a seguinte redação:
Art. 190 - ..................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade nominal do vencimento,
sujeito, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Efetivamente, a matéria constante da presente emenda,
irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio-
nal.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03215 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 487
Suprima-se o art. 487 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03219 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 337, § único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 337 do
projeto de Constituição: | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03220 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprima-se o art. 336 do projeto a
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03229 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado 439
Suprima-se o item II do art. 439 do projeto
da Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03232 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | ----Emenda substitutiva
---Dispositivo emendado:art.27,Alínea "b"
Dê-se à alínea "b" do item I do art. 27 do
projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 27 - ..................................
I - ........................................
b - são obrigatórios o alistamento e o voto
dos brasileiros que, à data da eleição, contem
dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei;
............................................ | | | | Parecer: | O objetivo da emenda é aperfeiçoar a redação da alínea
"b" do item I do art. 27, com a inclusão da expressão "à data
da eleição".
Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em
vista que o texto está claro e conciso.
Pela aprovação parcial. | |
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