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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 33, é 4o: Suprimir.
	Parecer:	O parágrafo 4o. do artigo 33 - que a emenda intenta su- primir - trata da utilização pelo governo do Distrito Fede- ral, enquanto o item XIV do art. 21 - citado na justificação da proposta - trata da organização e da manutenção, na esfera de competência da União, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal. Por tais razões, a emenda proposta não pode ser aceita.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00665 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXVI do artigo 5o.
	Parecer:	Pela rejeição, em face do parecer favorável à Emenda no. 2T01054/1.