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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00550 PREJUDICADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações".
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00551 PREJUDICADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do Art. 17 a seguinte redação: III - Liberdade Religiosa e de culto a) São invioláveis e garantidas a liberdade e consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções;
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00570 PREJUDICADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à alínea d, do inciso III, do artigo 12, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 12...................................... III.......................................... d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos éticos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a elas pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00574 PREJUDICADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. No art. 3o. onde se lê a palavra "independentes", substitua-se pela palavra "coordenados".
	Parecer:	A emenda auto - nomeia-se supressiva, mas na realida- de é modificativa. Além disso conflita com outra do mesmo no- bre Constituinte, a de no. 1P00577-9 que propõe, para o mesmo art. 3o., redação diferente. Prejudicada.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00577 PREJUDICADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 4o. O art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais órgãos da soberania do povo e exercem, harmonicamente, os Poderes fundamentais do Estado".
	Parecer:	A emenda diz-se supressiva, mas parece modificativa. Fica prejudicada por não indicativa, sem ambiguidade, da in - tenção do seu autor. De resto refere-se a Anteprojeto, quando o que está em pauta é o Projeto.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00586 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 90, in fine, expressão: "inclusive militares"
	Parecer:	O artigo 90, "in fine" consta:" ...em que se deu a aposentadoria ou a reforma". Desse modo, através do termo "re forma" fica garantido aos militares as disposições referente aos servidores no que diz respeito aos proventos da inativida de.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00592 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se no Título I o seguinte artigo: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são orgãos da soberania do povo e exercem, harmonica e independentemente, os poderes fundamentais do Estado".
	Parecer:	A emenda é aditiva quando deveria ser modificativa do caput do art.3o.. Pela prejudicialidade.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00598 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir o § 1o. e os incisos de I a VI, e o § 2o. do Art. 66 - Capítulo IV - Título IV.
	Parecer:	O que pretende esta Emenda já foi entendido em parte pela re- visão feita pelo Relator que no seu 2o.Projeto já excluir os parágrafos 1o.e 2o. tendo todavia mantidos os incisos I a IV.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00604 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta a alínea "f" ao inciso IV do artigo 12: "Art. 12. - ................................ ............................................ IV - A liberdade ............................................ ............................................ f) aos convocados a prestar serviços ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa."
	Parecer:	O objeto da Emenda está atendido, ainda que com ligeira alteração. Pela prejudicialidade.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00613 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 318, § 3o.: "Art. 318. .................................. ............................................ § 3o. O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. .................................................. ................................................."
	Parecer:	O objetivo da Emenda já está contemplado no artigo 318. Pela prejudicialidade.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00620 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 376 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus.
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00621 PREJUDICADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 12, inciso XIV, letra "b": Dê-se ao dispositivo supra-mencionado a seguinte redação: "b) não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros, inclusive de imóvel rural com área até o limite do módulo da propriedade familiar, explorada diretamente pelo trabalhador e sua família que nela resida e não possua outros imóveis rurais."
	Parecer:	A Emenda proposta não se ajusta a nenhum dispositivo do Projeto. Impõe-se, assim, a sua prejudicialidade.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00629 PREJUDICADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II alínea "c". A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. .................................. II - ........................................ c) é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamovibilidade de seus dirigentes.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00630 PREJUDICADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI, alínea "A". A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17. .................................... VI - ........................................ a - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder de sessenta dias.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00661 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para os artigos 333 e 334; suprimindo-se o artigo 334, do Anteprojeto do Relator. Art. 333 - Para assegurar justiça social nas áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder Público organizará a Seguridade Social sob os seguintes princípios.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00665 PREJUDICADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 17, item III, alínea "a" a seguinte redação: Art. 17 - ... III - A Profissão de Culto a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei;
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00666 PREJUDICADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 12, item II, letra d: Art. 13 - ... III - ... d - à lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos e respectivos símbolos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação;
	Parecer:	Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. *

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00668 PREJUDICADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 12, item V: "Art. 12 - .................................. V - A constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o homem e a mulher, considerando-se à união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado"
	Parecer:	A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00675 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, I, a a) o homem e a mulher são sujeitos de direito desde o nascimento com vida, assegurada a proteção ao nascituro.
	Parecer:	A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00678 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alíena j, item II, art. 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

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