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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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1987::03::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (208)
Banco
expandEMEN (208)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (97)
PDS (51)
PDT (40)
PFL (12)
PT (8)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23901 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 34. Elimine-se o § 34 do art. 6o. Renumere-se os demais. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24632 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37 com seus ítens. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24711 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como item III do art. 281: III - Tanto o magistério público quanto o privado serão estruturados em carreiras iguais, com idênticos salários e benefícios. O acesso ao magistério de qualquer nível será feito apenas através de concurso público de provas e títulos, observadas as prescrições e exigências relativas a cada grau de ensino estabelecidas em lei. 
 Parecer:  O Substitutivo, no inciso IV do art. 274, encerra o prin- cípio de valorização dos "profissionais de ensino", sejam do magistério oficial ou particular. As providências contidas na emenda têm índole de lei ordinária, e ao Legislador deverá ser confiada sua concretização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26925 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo, o seguinte Artigo, onde couber: art. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Esta lei Complementar, aprovada até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, disporá sobre as instalações dos Estados, que se darão com a posse dos Governadores eleitos em 1990. § 2o. - Até a instalação dos Estados criados de conformidade com este artigo, a União administrará Roraima e Amapá, provendo os recursos necessários. § 3o. - A partir da instalação dos Estados, a União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26993 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo Emendado: parágrafo 1o, art. 297. Dê-se ao parágrafo 1o, art. 297, a seguinte redação: "O casamento será civil e gratuíto aos carentes, no seu processo de habilitação e ato de celebração. O casamento terá efeito civil, nos termos da lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém, a gratuidade do processo de habilitação para o casamento. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26994 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item VI do artigo 83 a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26995 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no item III do artigo 209, onde couber , a expressão "inclusive energia elétrica". 
 Parecer:  Quer a emenda sob exame que no ICMS seja explicitada na sua incidência "inclusive energia elétrica". Justifica que não constitui serviço enquanto que a classificação como mer- cadoria não é ponto insuscetível de discussões. Se a energia elétrica não puder ser objeto de prestação de serviço nem for mercadoria, seria uma introdução incompa- tível explicitá-la na incidência do ICMS. De qualquer forma, não cabe a uma Constituição nem mesmo a uma lei ordinária de- finir mercadoria ou serviço. O Projeto de Constituição pre- tende assegurar imunidade à energia elétrica quanto ao ICMS (art. 209, § 8o., II, b). De fato, sendo coisa objeto de com- pra e venda, é uma mercadoria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação do item I do § 6o. do artigo 220. I - autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita para liquidação até oprimeiro mês do exercício seguinte; 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação parcial da Emenda nos ter- mos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26997 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao artigo 223: Art. 223 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue mensalmente até o décimo dia de cada mês em quotas representado a parte duodecimal das respectiva despesa corrente total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive às despesas de capital serão entregues conforme preverem os respectivos projetos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26998 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao item III do artigo 222: III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública, exceto nos casos de antecipação de receitas; 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda excluir da redação determinada pelo item III do art. 222 as operações de crédito por antecipação de receitas. Consideran- do que tais operações estão reguladas no item I do § 6o. do art. 220; que, na prática, não existe necessidade dessas ope- rações em volume a suplantar as despesas de capital acresci- do dos encargos da dívida pública; e que a redação em refe- rência é salutar instrumento para o saneamento das finanças pública, somos pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DOS ARTIGOS 213 e 215. Inclua-se, nos artigos 213 e 215 e onde couber, a expressão "e dos Territórios"". 
 Parecer:  A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para efeito de participação na repartição das receitas tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27000 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "fiscais" constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da Emenda, em parte, desde que não só cabe suprimir o termo "fiscais", ação que deve abran- ger a enunciação dos incentivos constantes do texto do pri- meiro Substitutivo. Pela aprovação parcial, nos termos do segundo Substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27001 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 212: "§ 2o. - As parcelas de receita mencionada no item III serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território; II - Até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual. 
 Parecer:  Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons- tantes do artigo 212 do Substitutivo. A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27002 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 9o. do artigo 209. "§ 9o. - Cabe à lei complementar, quanto ao imposto de que trata o item III: I - dispor sobre substituição tributária; II - disciplinar o regime de compensação do imposto; III - fixar o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; IV - prever casos de manutenção de crédito, relativamente a remessa para outros Estados e exportação para o exterior, de serviços e de mercadoras, e V - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e banefícios fiscais serão autorizados." 
 Parecer:  A presente Emenda, ao lado de outras, propõe nova redação para o art. 209, § 9o., do Projeto de Constituição, em todos seus itens. Suprime a referência a outros contribuintes, no anterior item I; repete os textos anteriores dos itens II, III, IV e VI, agora sob itens I, II, III e IV; substitui "concedidos e revogados" por "autorizados", no tocante a regular a forma como os Estados e o Distrito Federal deliberem sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais (anterior item VII e apresentado sob V); e suprime o item V, que previa "excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados na alínea "a" do item II do parágrafo 8o." Justifica que o item I tornou-se dispensável; que o item II recebeu mero aperfeiçoamento; que o item V faria surgir a figura da isenção de imposto estadual mediante lei complementar, contrariando o item III do art. 204; e que alterou o item VII por entender que lei estadual é que deve conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais. Em nova versão, a Comissão de Sistematização corrigiu o item I para "definir seus contribuintes", convalidando pois, o preceito; reiterou a letra dos itens II, III, V, VI e VII; e introduziu no item IV "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável", para fixar o local das operações e das prestações de serviços. Portanto, não acolheu as inovações e supressões pretendidas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27004 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da alínea "a", do item II, do § 8o., e supressiva do item V do § 9o., todos do artigo 209: "Art. 209 - ..... § 8o. - ... II - ... a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, inclusive os semi- elaborados, definidos em lei complementar;" 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer excluir os pro- dutos semi-elaborados, definíveis em lei complementar, da i- munidade prometida aos produtos industrializados destinados ao exterior, no tocante à incidência do ICMS (Art. 209, § 8o. II, a). Justifica que o conceito de produto industrializado é ex- tremamente amplo, tendo sido fonte de abusos e de interminá- veis demandas judiciais, transferindo-se o assunto à lei com- plementar. Talvez fosse melhor transferir todas as isenções à lei complementar e à lei ordinária de cada Estado tributante. Nova versão do Projeto retira da imunidade os produtos semi-elaborados. Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27020 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao parágrafo único do Art. 177 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 177 - .......... Parágrafo único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territóris e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando autonomia funcional da instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo regime jurídico da carreira do Ministério Pública e ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27053 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dipositivos: Art. 32. ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34. ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27054 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se o final do art. 263, suprimindo a expressão "Saúde Ocupacional", substituindo-a por "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando assim redigido o citado dispositivo: Título IV: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: Da Saúde Art. 263. Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27055 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar uma alínea no inciso II, do art. 139, do substitutivo, como segue: Art. 139. ... I - ... II - ... ... e) a organização da carreira dos servidores das suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos com ascensão funcional mediante promoção, por antiguidade ou merecimento, ou provas internas e de títulos, com igual peso. 
 Parecer:  A Emenda persegue objetivos já plenamente alcançados pe- lo disciplinamento que o Substitutivo estabelece com relação à matéria de que cogita o ilustre Autor. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27056 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 60 do substitutivo O art. 60 passa a ter a seguinte redação: Art. 60. É vedada qualquer diferença de vencimento entre cargos e empregos ou assemelhados dos servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, bem como, os anuênios, triênios ou quinquênios e os adicionais aos 15 ou 25 anos de serviços. 
 Parecer:  Os anuênios, triênios, quinquênios e outros adicionais por tempo de serviço já se compreendem nas vantagens pessoais ou de caráter individual do servidor, sendo, assim, desneces- sária a sua menção. 
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