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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27055 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27055 - PREJUDICADA
Autoria
IVO MAINARDI (PMDB/RS)
Data
03-09-1987
Texto
Acrescentar uma alínea no inciso II, do art. 139, do substitutivo, como segue: Art. 139. ... I - ... II - ... ... e) a organização da carreira dos servidores das suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos com ascensão funcional mediante promoção, por antiguidade ou merecimento, ou provas internas e de títulos, com igual peso.
Remissão
A0A050401139 - ADITIVA - ARTIGO:139
Parecer
A Emenda persegue objetivos já plenamente alcançados pe- lo disciplinamento que o Substitutivo estabelece com relação à matéria de que cogita o ilustre Autor. Pela prejudicialidade.