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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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1103[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1103)
Banco
expandEMEN (1103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (782)
APROVADA (190)
PARCIALMENTE APROVADA (78)
PREJUDICADA (53)
Partido
PMDB (673)
PFL (335)
PCB (89)
PMB (5)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1101)
expand1981 (2)
461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26596 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 210 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A supressão do § 4o. do art.210 do Substitutivo ao Proje to de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao en tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 6o., do Artigo 13, expressões complementares, ficando assim redigido: Artigo 13 - § 6o. - São irreelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estados e o do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituindo nos seis meses anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26648 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "se houver", que é condicionante, pela palavra "quando houver", que é afirmativa, ficando assim redigido o parágrafo 1o., do Artigo 11: Artigo 11 - § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26649 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo Primeiro do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressão do art. 1o. implicaria a supressão de impor- tante e tradicional enunciado, o de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26650 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar um parágrafo 6o. ao artigo 18, com a seguinte redação: Artigo 18 - § 6o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais. 
 Parecer:  Em que pesem os altos méritos da emenda entendemos que a matéria nela tratada deve ser objeto de legislação or- dinária. 
466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26651 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 2o. do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Artigo 90 - § 2o. - Às Comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o regimento. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo segundo do Artigo 74, para a seguinte redação: Artigo 74 - § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nehum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  A redação do texto do parágrafo 2o. do Art. 52 do Substi- tutivo só diverge em relação ao número de Deputados a serem eleitos. No Substitutivo prevê-se "oitenta" e nesta Emenda "sessenta". Assim, salvo melhor juízo, a matéria é conflitante e somos pela sua rejeição. 
468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26749 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Substituam-se pelos seguintes dispositivos os Artigos 103 a 107 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. .... - A fiscalização pelo Congresso Nacional será efetuada sobre qualquer matéria em que a União tenha Competência, através de suas Comissões diretamente ou mediante o auxílio da Auditoria Geral da República e do Tribunal de Contas da União. § 1o. - Compete à Auditoria Geral da República planejar e executar com independência as auditagens externas, sob a direção do Auditor Geral nomeado, para período de dez anos, pelo Presidente do Senado após concordância de ambas as Casas. § 2o. - Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar, em instância administrativa, os gestores por bens, receitas ou despesas, sendo composto por Ministro eleitos pelo Congresso Nacional, aos quais aplicam-se as garantias, os vencimentos e os impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26963 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao Artigo 279 do Projeto de Constituição que será nemerado como Parágrafo 2o, com a seguinte redação: "§ 2o. - Os Estados organizarão os seus sistemas tendo em vista a integração regional dos diferentes níveis de ensino O parágrafo 2o. do projeto passa a ser o parágrafo 3o, e renumerem-se todos os demais a partir doparágrafo 3o. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 279, onde se explicite o papel dos estados na inte - gração regional dos diferentes níveis de ensino. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen - te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26964 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o Paragrafo 9o. do Art. 6o, ficando assim redigido: Paragrafo 9o. - É livre a manifestação do pensamento, excluída a que incitar a violência ou defender a discriminação de qualquer espécie. É assegurado o Direitop de Resposta proporcional ao agravo, assim como a indenização por dano material, moral e á imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a Ordem Pública, e as publicações e exibições contrárias á moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  Esta Emenda propõe suprimir do artigo 6o., parágrafo 9o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a proibição do anonimato. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor a- tende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Constitu- intes. Pela rejeição. 
471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26965 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o. do Art. 27 a expressão "proibida a reeleição" e todo o teor do parágrafo 5o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26966 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 49 do Art. 6o. a expressão: "que não integram o patrimônio cultural do povo" ficando assim redigido: § 49o. - A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas e patentes de indústrias e comércio e a exclusividade do nome comercial que não integram o patrimônio cultural do povo". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26967 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV do parágrafo 23o. do Artigo 6o. a palavra "alternativa", ficando assim redigido: IV - Prestação Social 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão no item IV do parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo, da palavra "alternativa". A palavra "alternativa" parece-nos cabível, enquanto o acatamento da Emenda podia originar uma perplexidade que re- dundaria na inocuidade do texto. Pela rejeição. 
474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26968 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao paragrafo 22o. do Artigo 6o. a expressão: "e contra a natureza e o meio ambiente", ficando assim redigido: § 22o. - É reconhecida a instituição do júri com a organização e a sistemática recursal que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, contra a natureza e o meio ambiente. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta expressão ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da competência do Tribunal do Juri. A extensão que pretende a Emenda é contraproducente e incabível. Pela rejeição. 
475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26969 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 33 do Art. 6o. a expressão inicial. "A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado" ficando assim redigido: § 33. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da Sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interese social, mediante justa indenização. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso". 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26970 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do paragrafo 10o do Art. 6o. a parte final, ficando assim redigido: § 10o - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualidades profissionais que a lei exigir. Mas esta não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas á expressão direta do pensamento, das letras e das artes. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi- ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26971 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, como inciso I e II do Artigo 4o, o que se segue: I - Assegurar a paz com fundamento na justiça II - Estabelecer e manter a ordem democrática Renumerem-se os demais incisos. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26972 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o inciso I do Artigo 7o, que passa a ser redigido como se segue: I - Contrato de trabalho estável nos termos da lei. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27037 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o inciso XI do artigo 7o. que passa a ser redigido como segue: XI - Duração do trabalho não superior a 40 horas semanais e a 8 horas diárias, com intervalo para descanso, salvo casos especiais previstos em lei. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27195 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item IV do art. 63, caput, a expressão "após dois anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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