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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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111[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (49)
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (111)
Uf
SP (111)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (111)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34425 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de sistematização Suprimam-se os arts. 54 e 55 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34426 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização Suprima-se o art. 51 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A manutenção do Dispositivo no texto constitucional nor- matizará uma distorção na aplicação da política dos transpor- tes rodoviários. Pela rejeição da emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34427 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o Art. 42 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Esta Emenda propõe suprimir o art. 42 das Disposições Transitórias, que fixa prazo para o estabelecimento de po- lítica agrícola nos termos que menciona e para a criação de um Órgão permanente de planejamento. Pelo volume de propostas para a criação de tal órgão, concluímos que o setor de ressente da inexistência de uma eficiente coordenação, de uma estrutura que possa reunir as ações dos vários Ministérios e dos Órgãos estaduais e municí- pais envolvidos com o setor, visando fortalecer a estrutura agrícola e assegura a eficácia da política estabelecida no art. 42 das Disposições Transitórias. Somos pela rejeição da Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34428 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o item IV do art. 42 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O autor propõe suprimir o item IV do artigo 42 das Dis- posições transitórias, que inclui a tributação como um dos instrumentos da política agrícola a ser estabelecida por lei. O autor argumenta que a matéria deve ser inserida no ca- pítulo "Do Sistema Tributário Nacional". Em tese, concordamos, porém, nos termos do Substitutivo que estamos apresentando, a manutenção do item IV complemen- tará o elenco de instrumentos da política agrícola, sem que implique em prejuízo da técnica legislativa nem do mérito da questão. Assim, somos pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34429 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Inclua-se como inciso II no Art. 24 das Disposições Transitórias, renumerando-se o atual inciso II: II - Até a promulgação da lei mencionada no inciso I deste artigo, o Poder Executivo procederá à referida integração, obedecidas as peculiaridades de cada Fundo. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte dá nova redação ao inciso II, do artigo 24, das Disposições Transitórias. O conteúdo da emenda, em confronto com o do Substituti - vo, não se coaduna com a sistemática que oriente o Sistema de Planos e Orçamentos do Substitutivo. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34430 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se, no inciso I, do art. 24, das Disposições Transitórias, a expressão "conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra- ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora- mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34431 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Inclua-se a alínea "d" no item II do § 1o, do Artigo 22 das Diposições Transitórias: "d) no caso da criação de Estado a que se referem os artigos 6o. e 58, do Ato das Disposições Transitórias, durante os dez exercícios financeiros seguintes será calculada em conjunto a participação do novo Estado e do que foi desmembrado no Fundo de que trata a alínea "a", do item I, do Artigo 213, como se se tratasse de um só Estado, e distribuída entre os dois proporcionalmente à população de cada um". 
 Parecer:  A presente Emenda visa ao estabelecimento de critério re- lativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fe- deral, a ser aplicado durante dez exercícios, no caso de criação de Estado pelo desenvolvimento de outro. Para tanto, propõe a inclusão de alínea ao item II, do § 1o., do art. 22 das Disposições Transitórias. Na hipótese descrita na Emenda os recursos necessários de- verão ter sua fonte descrita na própria lei que vier a regu- lar a criação da respectiva unidade. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34432 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se a alínea "d" ao item II do Artigo 22, das Disposições Transitórias: "d) A União poderá estabelecer programa de descentralização progressiva de encargos que acompanhe o aumento dos recursos entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cumprimento do disposto na anterior alínea "a" e no inciso II do art. 213. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, acréscimo de alínea "d" ao item II do artigo 22 das Disposições Transitórias, facul- tando à União estabelecer programa de descentralização pro- gressiva de encargos que acompanha o aumento dos recursos en- tregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Inquestionável a necessidade da elaboração de programa de descentralização de encargos, sem que isso deva levar ne- cessariamente a vinculação das receitas a serem transferidas aos Estados e Municípios. A elevação gradativa de sua parti - cipação na arrecadação tributária, como previsto no parágrafo 1o. do artigo 22, a nosso ver é fórmula suficiente para as a- comodações necessárias, inclusive para possibilitar paulatina descentralização de encargos, não se devendo olvidar também o disposto nos artigos 44 e 45 das Disposições Transitórias, no que tange, particularmente, aos Municípios. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34544 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 229, o seguinte parágrafo: § ... - Não dependerá de licença de autoridade a produção ou comercialização de bens e serviços, a não ser quando envolvam risco para a vida, saúde, ou segurança do indivíduo, ou da coletividade, observadas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Em todo o projeto vem sendo mantido o termo Estado ao invés de Poder Público, conforme sugerido na emenda. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35011 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X onde couber: "Art. ...................................... Para efeito do cumprimento das disposições desta Constituição que impliquem em variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Executivo Federal deverá elaborar e o Congresso Nacional aprovar projeto revendo a Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro de 1988". Parágrafo Único - No mesmo prazo, observado para o projeto mencionado no "caput", o Congresso Nacional deverá aprovar a Lei Complementar a que se refere o item II do Artigo 216. 
 Parecer:  Pretendem os ilustres autores com a presente emenda es- tabelecer a obrigatoriedade de revisão da lei orçamentária para 1988, nas Disposições Transitórias. Entendemos desneces- sário tal dispositivo pois já estão previstos instrumentos de alteração de leis orçamentárias: os créditos adicionais. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35021 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 23 - Parágrafo Único - item I, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se a expressão "de investimentos" no item I do Parágrafo único do art. 23. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-se mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
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