Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Inclua-se a alínea "d" no item II do § 1o, do Artigo 22 das Diposições Transitórias: "d) no caso da criação de Estado a que se referem os artigos 6o. e 58, do Ato das Disposições Transitórias, durante os dez exercícios financeiros seguintes será calculada em conjunto a participação do novo Estado e do que foi desmembrado no Fundo de que trata a alínea "a", do item I, do Artigo 213, como se se tratasse de um só Estado, e distribuída entre os dois proporcionalmente à população de cada um".

A presente Emenda visa ao estabelecimento de critério re- lativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fe- deral, a ser aplicado durante dez exercícios, no caso de criação de Estado pelo desenvolvimento de outro. Para tanto, propõe a inclusão de alínea ao item II, do § 1o., do art. 22 das Disposições Transitórias. Na hipótese descrita na Emenda os recursos necessários de- verão ter sua fonte descrita na própria lei que vier a regu- lar a criação da respectiva unidade. Pela rejeição.