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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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92[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (62)
PFL (30)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (92)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32043 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 13, Parágrafo 2o. do Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. .................................................. § 2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32044 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS "Acrescente-se onde couber" Art. - ... Todos cidadãos tem direito ao trabalho. A cada cidadão o Estado assegura a possibilidade de por em prática seu potencial de trabalho conforme sua preparação, no campo econômico, social, administrativo ou cultural, remunerada conforme sua quantidade e qualidade. § único - A trabalho igual a retribuição será sempre igual. 
 Parecer:  É impraticável, em regimes econômicos baseados na livre iniciativa, a garantia, pelo Estado, de emprego a todos. O direito ao trabalho encontra-se protegido, na redação do Substitutivo, pela vedação da demissão imotivada. No que se refere ao preceito de retribuição igual para trabalhos iguais, parece-nos desnecessário no bojo de um tex- to calcado no princípio da igualdade entre os cidadãos. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32045 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado - Artigo 253 Dê-se o Art. 253 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 253 - São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, os pequenos e médios imóveis rurais, que não ultrapassem o tamanho máximo de 100 módulos regionais de exploração agrícola, fixando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  O autor fixa em 100 módulos o tamanho máximo do imóvel rural insuscetível de desapropriaação. Em que pese ao mérito de sua proposta, consideramos que a matéria deve ser tratada através de legislação ordinária, porque a dimensão do módulo rural pode ser alterada a médio prazo, uma vez que é fixada de acordo com a produtividade do solo e outros parâmetros técnicos, que, por sua vez, dependem da evolução tecnológica, crescimento populacional, consequência de condições climáti- cas, etc.. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32046 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, parágrafo 5o. Art. 13 - .................................. .................................................. Dê-se ao § 5o. do Art. 13, do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 5o. - São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32047 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado Acrescente-se onde couber, no Título VII, Capítulo I, Seção III: "Art. - Será concedida uma redução de 65% (sessenta e cinco) por cento do IPI (imposto sobre produtos industrializados) a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública. 
 Parecer:  A Emenda pretende a concessão de redução de 65% do IPI a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviá- rios e de limpeza pública. Ressalte-se, contudo, que a coerência do sistema tribu- tário adotado pelos Constituintes torna inviável a conces- são de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32254 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 232, acrescente-se parágrafo 1o., renumerando-se o parágrafo único: Art. 232 ... § 1o. - As concessões e contratos minerais de que trata o presente artigo serão dadas, inclusive a garimpeiros, somente quando exerçam a atividade de forma associativa. 
 Parecer:  A matéria do parágrafo a ser acrescentado ao art. 232, conforme pretende a Emenda, poderá ser objeto de lei ordiná- ria quando esta, atendendo ao próprio art. 232, vier a legis- lar sobre o assunto. Por essa razão rejeitamos a Emenda. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 10 do artigo 6o. O Parágrafo 10 do art. 6o. do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o. - Parágrafo 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais, que a lei exigir. Mas esta estabelecerá regime de exclusividade para o exercício de profissão que possa causar riscos à saúde física ou mental, à liberdade, ao patrimônio ou a incolumidade pública. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi- ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi- nária. Pela aprovação parcial. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32260 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 6o. do Art. 180 O parágrafo 6o. do artigo 180 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 180 - § 6o. - Aplica-se a função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto nos itens II e suas alíneas e V do art. 135. 
 Parecer:  Procedente. De fato, a emenda corrige uma referência equivocada. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32261 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item V do artigo 135. O item V do artigo 135 do projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 135 - V - É compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez ou aos 70 anos de idade, e facultativamente, aos 30 anos de serviço para o homem e 25 para a mulher, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo de um artigo 146, com remune- ração do atual e subsequentes. Não nos parece aceitável. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32262 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Item III do Artigo 65. O item III do artigo 65 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65 - III - Voluntariamente, após 35 anos de serviço para o homem e 25 para a mulher. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32957 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo do Relator: Art. 6o.- § - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e nenhuma exceção será tolerada, além das oriundas de diferenças de funções naturais. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, estabelecendo expressamente a igualdade de di- reitos entre o homem e a mulher, ressalvadas determinadas condições. No § 1o. do mesmo art. 6o. já está prevista a igualdade de todos perante a lei. Por isso, não podemos concordar com a proposta. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32961 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo Emendado: 6o. Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) com a seguinte redação: "Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar mais um parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, a fim de impedir discriminações de di- versas espécies. O que se pretende já está alcançado pelos diversos pará- grafos do mesmo art. 6o. Pela rejeição. 
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