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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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194[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (194)
Banco
expandEMEN (194)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (111)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (19)
Partido
PMDB (194)
Uf
PR (194)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
expand1987 (193)
expand1970 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 Inclua-se no Artigo 12o. Inciso IX, do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte alínea: Art. 12 .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) A todos cabe exercer em plenitude o direito à liberdade de imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 Inclua-se no item XIII do art. 12 do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte letra "e": e) "Os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13987 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto de Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "XXV - proibição das atividades de intermediação remuneração de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária;" 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13988 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 13 Dê-se ao inciso XVII Art. 13, do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte redação: Art. 13 .................................... Inc. I ...................................... II a XVI .................................... XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação entre empregador e empregado, garantida remuneração de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário a mais do que àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
 Parecer:  Objetiva o autor excepcionar a proibição do serviço ex- traordinário, expressa no inciso XVII, do artigo 13 do Proje- to, nos casos de emergência, força maior e acordo entre em- pregado e empregador Define ainda a remuneração devida nesse caso em 50% superior à percebida no horário normal. Consideramos que a prática do serviço extraordinário de- ve obedecer exclusivamente à aquiescência coletiva dos traba- lhadores, manifesta em convenção. Deve também, a Constituição assegurar a majoração do pagamento, sem, entretanto, especi- ficar seu montante.. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13989 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte item: Item XXXII - "O Congresso Nacional, dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente constituinte, elaborará um código de defesa do consumidor." 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao art. 13 do Projeto de Constituição um ítem XXXII pelo qual se estabeleça que "o Congresso Nacional, dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente Constituição, elaborará um Código de defesa do con- sumidor". A idéia já existe, embora sem prazo delimitado, no art. 17, IX, d, do Projeto. Consideramos, contudo, que esta referência não ficaria bem, nem entre os direitos coletivos, nem entre os sociais, mas sim no capítulo referente à compe - tência da União. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13990 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 19 do Projeto de Constituição: "Art. 19 - pertencem ao povo do brasil: I - ........................................ II - ........................................ III - Os estrangeiros possuidores de descência brasileira que comprovem domicílio no brasil há mais de 40 anos, na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito do estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13991 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 17 Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14271 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "q" do inciso IV, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "q) é assegurada a participação de representante dos empregados da empresa nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício;" 
 Parecer:  A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea "q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9, a matéria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14272 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, salvo quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos;" 
 Parecer:  A presente Emenda aspresenta sugestão de nova redação para o art. 17, I, "a" do Projeto de Constituição. Pretende o autor excluir deste dispositivo a expressão "prévio aviso à autoridade" por considerá-la desnecessária. É nosso entendimento que a expressão deve ser mantida pois o que se pretende não é autorização para reunião quando esta interferir no fluxo normal de pessoas ou veículos mas sim que as autoridades sejam previamente avisadas para que tomem as medidas necessárias à segurança públicas. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14273 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 62 inciso V § 2o. do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a palavra ALFABETIZADO, após o verbo SER passando a ter a seguinte redação: Art. 62. .................................. INC. V - .................................... § 2o. São condições de elegibilidade de Vereador: ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
 Parecer:  A matéria encontra-se regulada nos artigos 27,I,c e 27, II,c do Projeto, sendo dispensável e impertinente nova aborda gem do tema. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14274 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 62 Adite-se ao art. 62 Inc. V do Projeto de Constituição do Nobre Relator, o seguinte § 3o. Art. 62. .................................. § 3o. É facultado a Câmara de Vereadores emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento do Município, bem como iniciativa de lei em matéria financeira que disponha sobre o patrimônio, respeitadas as normas de planos e orçamentos contidas nesta Constituição". 
 Parecer:  A elaboração da proposta orçamentária, sua tramitação se- gue o ríto de lei, tanto que os autores e a própria Constitui ção (Projeto) usa a expressão "lei orçamentária". As vigas mestras que alicerçam o edifício constitucional constituem-se em modelos a serem observados pelos entes fede- rativos. Não há pois necessidade de interpolar um dispositivo que trate da participação da Câmara de Vereadores na elaboração orçamentária, introduzindo parágrafo no artigo 62. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14275 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao ART. 86 O Inciso VI do art. 86 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, passa a ter a seguinte Redação: Art. 86. .................................. Inc. VI - "É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais e Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza". 
 Parecer:  O objetivo da presente encontra-se plenamente satisfeito no texto do projeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao ART. 89 Adite-se ao art. 89 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, o seguinte inciso III: Art. 89. .................................. Inc. III - O trabalhador rural será aposentado ao atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, e 50 (cinquenta) anos de idade se do sexo feminino. § único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  A proteção ao trabalhador rural, consubstanciada na emen- da, está assegurada nos termos do substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14277 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 144 do Projeto: "§ 3o. Será inelegível para mandato eletivo o administrador cujas contas não tenha merecido aprovação do Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14278 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao ART: 155 Adite-se ao art. 155 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, o seguinte Parágrafo 3o.: Art. 155. .................................. § 3o. "Se a morte do Presidente da República se der após sua eleição e antes de sua posse, o Vice-Presidente assumirá por todo o período do mandato". 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constitucional ora em exame. Traz, no seu bojo, boa constribuição para que não seja le vantada qualquer dúvida em caso do falecimento do Presidente da República, antes de assumir seu mandato. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14279 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo único ao art. 263; do Projeto da Comissão de Sistematização. "Parágrafo único. As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e bases de cálculo dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instituir." 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que "as contri- buições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de cálculo dos Tributos compreendidos na competência Tributária da pessoa jurídica de direito público que as constituir". Sabe-se que tais contribuições se revestem de caracterís- ticas muito especiais, destinando-se a atender a necessidades sociais as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o tratamento própio que lhes tem sido dispensado pelo nosso direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal. Em razão desse fato, e não obstante as razões invocadas para a restrição visada pela Emenda, consideramos mais condi- zentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema Tributário estruturado no Projeto, a forma e as limitações nele estabelecidas para a criação das contribuições sociais. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14280 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização. "II - transmissão "causa mortis" e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos." 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a relação do inciso II do arti- go 272 do projeto, que trata do imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Entendemos que a redação contida no projeto é mais abran- gente, ficando sua regulamentação para a lei Ordinária. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 304 Inclua-se no art. 304 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte § 4o. Art. 304 .................................... § 4o. As pequenas e microempresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado. 
 Parecer:  A matéria se coaduna com o atual propósito de apoiar a pequena e a micro-empresa. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14282 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 308 Adite-se ao art. 308 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte parágrafo 1o., enumerando-se o atual parágrafo único para § 2o. Art. 308 .................................... § 1o. Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim da geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  A matéria já se acha contemplada no contexto do Projeto, no que tange aos recursos minerais a saber: no. parágrafo 2o. do art. 306, quando cria "um Fundo de Exaustão para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do município" (recursos mine- rais); Em parágrafo do art. 308, no que se refere ao aprovei- tamento de recursos minerais e hídricos (área de proteção), além de admitir, em lugar apropriado, a participação dos Es- tados e Municípios nos impostos incidentes sobre as ativida- des correlacionadas. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14283 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 335 Suprimir o § 1o. inciso III do art. 335 do projeto de Constituição do nobre Relator: Art. 335 .................................... § 1o. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ III - Suprimir IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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