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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
SE[X]
Nome
ANTÔNIO CARLOS FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01509 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do artigo 7o. do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização a seguinte redação: I - Indenização na recisã de Contrato de Trabalho, executado o caso de dispensa por falta grave, conforme prevista em Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01510 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item XXVI do art. 7o. do Substitutivo da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p0406-7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01511 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDA: ART. 10 Dê-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição de Sistematização, a seguinte redação: Art. 10 - É livre a associação profissional ou sindical. A sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as fontes de custeio do sistema confederativo, serão regulados em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao poder público qualquer interferência ou intervenção na organização sindical. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda coletiva no. 2p02038-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01512 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto ART. 242, inciso II Substituir a palavra "verificação" por "acompanhamento", redigindo-se assim o inciso: "II - autorização, reconhecimento, credenciamento e acompanhamento de de qualidade pelo Estado." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição da palavra "verificação" por "acompanhamento" no inciso II do artigo 242. O Proponente justifica a alteração em nome da autonomia da escola particular, plural e livre. O Relator vota pela aprovação da alteração, nos termos dados pela Emenda coletiva No.1795-9. Pela aprovação.