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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
8722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL ENTRE OS CIDADÃOS, QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
8723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL PROTEJA OS CIDADÃOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
8724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
8725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PELOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO ARRECADADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
8726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA EXIGIDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
8727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, VELHICE E INVALIDEZ, COM PROVENTOS E VANTAGENS QUE CORRESPONDAM AO TOTAL DO SALÁRIO RECEBIDO QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PENSÃO PREVIDENCIARIA 
8728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MAGISTRATURA 
8729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEJA FEITA POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
8730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
8731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PENSÕES DE CIVIS E DE MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
8732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA FISCAL OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
8733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
8734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RELATIVA A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
8735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
8736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
8737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
8738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
8739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A RESERVA DE MERCADO PARA O SETOR DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
8740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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