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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00510 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM OBJETO DE DISCRIMINAÇÃO E QUE A LEI A REPARTIÇÕES OFICIAIS NÃO POSSAM USAR DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS À FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO 
8642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, ADMITIDA UMA REELEIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
8643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DOS CIDADÃOS NA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES JUDICIARIO 
8644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E OS SERVIÇOS CIVIS ALTERNATIVOS AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
8645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS GERAIS DO CIDADÃO E SOBRE AS GARANTIAS INDIVIDUAIS RELATIVAS AO CONHECIMENTO E AO ACESSO A DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE ATRAVÉS DA INFORMÁTICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO A PRIVACIDADE 
8646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO E OS CASOS DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE CANDIDATO 
8647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
8648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL, DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL SOBERANIA DEFESA CIVIL 
8649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05083 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
8650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
8651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05085 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO BANCOS 
8652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05086 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA GRATUITO O REGISTRO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
8653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05087 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE SANGUE HUMANO. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE SANGUE COMERCIALIZAÇÃO 
8654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05088 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
8655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05089 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
8656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05090 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO DA TERRA E PROPÕE ALTERAÇÕES NA PROPOSTA DA CNRA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
8657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05091 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS ALIMENTAÇÃO 
8658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05092 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS DE SETORES DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE OCUPAR CARGOS NOS RESPECTIVOS SETORES DE ATIVIDADE, COM AS EXCEÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL 
8659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
8660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CARACTERIZADOS COMO CRIMES, SUJEITOS ÀS PENAS DA LEI, A ESPECULAÇÃO FINANCEIRA, A GANÂNCIA, A USURA, O CARTEL, A SONEGAÇÃO DE MERCADORIAS E A MANIPULAÇÃO CRIMINOSA DE ECONOMIA DE MERCADO. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO FINANCEIRA 
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