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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
8562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
8563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
8564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, OS CRIMES DE IMPRENSA,A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO IMPRENSA 
8565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À CIDADANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS E OFÍCIOS QUE GARANTAM O SEU PLENO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS DO CIDADÃO 
8566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PARA REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E ZELAR PELOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
8567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO E A PROIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RISCO PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RELACIONADAS COM O PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E COM O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
8568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA 
8569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PRAZO PROCESSUAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
8570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
8571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A RATIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA 
8572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, DESDE QUE SEJAM MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
8573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  COGESTÃO EMPRESA ESTATAL 
8574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA PRIORIDADE PARA A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ATENDENDO EM ESPECIAL AO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  AGROPECUARIA MERCADO INTERNO 
8575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA IGUALDADE SALARIAL ABSOLUTA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR 
8576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00463 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O CANDIDATO QUE OBTIVER MAIS DA METADE DOS VOTOS VALIDAMENTE EXPRESSOS, TRATANDO DE NOVO SUFRÁGIO CASO NENHUM CANDIDATO ATINJA O NÚMERO E DE 2O TURNO PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL 
8577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00464 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA E ADEQUADA AO TAMANHO DE SUA FAMÍLIA, SENDO DEVER DOS PODERES PÚBLICOS A PROMOÇÃO DAS CONDIÇÕES E ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE TORNEM EFETIVO TAL DIREITO, REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO SOLO, DE ACORDO COM O INTERESSE GERAL, PARA IMPEDIR A ESPECULAÇÃO, DE MODO A PERMITIR QUE A COMUNIDADE PARTICIPE DA MAIS VALIA GERADA PELA AÇÃO URBANITÁRIA DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00465 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DOMICÍLIO E O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PRIVADA SÃO INVIOLÁVEIS, SENDO PROIBIDA A INGERÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CORRESPONDÊNCIA E NAS COMUNICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI PENAL OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERA CRIME A ESCUTA CLANDESTINA, BEM COMO SUA VEICULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOMICILIO CODIGO PENAL DIREITO A PRIVACIDADE 
8579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00466 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM LUGAR DA DENOMINAÇÃO USADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE - 'DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS' - UTILIZE-SE A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: 'DOS DIREITOS DO SER HUMANO'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00467 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER DIREITO DO TRABALHADOR ORGANIZAR COMISSÃO PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES E PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ORGANIZAÇÕES POPULARES DIREITOS POLITICOS TRABALHADOR COGESTÃO 
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