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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03853 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO BRASILEIRO. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
8442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03854 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESTABELECIDA A COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
8443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03855 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLVIDAS SEJAM DISTRIBUÍDAS EM PARCELAS NUNCA SUPERIORES A 500 HECTARES E QUE SEJAM UTILIZADAS PARA FINS SOCIAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PROPRIEDADE RURAL 
8444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03856 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPRA DE SANGUE HUMANO SEJA PUNIDA PELO CÓDIGO PENAL COMO CRIME DE ATENTADO À PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO 
8445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03857 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O NOME DO PAI E DA MÃE DO CIDADÃO SEJAM CONSIGNADOS NO REGISTRO DE NASCIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS PAIS OU DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03858 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL PEQUENA EMPRESA MICROEMPRESA 
8447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03859 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E QUE SEJA PROÍBIDA A DISCRIMINAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÔMICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA DISCRIMINAÇÃO 
8448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03860 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM DISCRIMINADOS E QUE A LEI OU AS REPARTIÇÕES NÃO USEM DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS A TAIS CASOS DE FILIAÇÃO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO 
8449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03861 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GUARDAS FLORESTAIS TENHAM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE SOBRE OS SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLICIA FLORESTAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CATEGORIA PROFISSIONAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
8450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03862 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE E AO IDOSO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE 
8451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03863 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM REALIZADAS QUARENTA E SEIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS CORRESPONDENTES AOS REFERIDOS CARGOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-PREFEITO PREFEITO 
8452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03864 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AO CADASTRO, ARQUIVO OU BANCO DE DADOS DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA BANCO DE DADOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
8453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03865 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EVITAR O DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO; QUE OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE SEJAM DEFINIDOS EM LEI E PASSÍVEIS DE AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO DIREITO ECOLOGICO 
8454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03902 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ASSEGURANDO DIREITOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
8455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03903 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS COMPLEMENTARES DEFINIDAS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ELABORADAS E APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL ATÉ O FINAL DA ATUAL LEGISLATURA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
8456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03904 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DETERMINAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL SALARIO MINIMO PODER LEGISLATIVO 
8457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03950 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDAS VANTAGENS AO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
8458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03968 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS AGRÁRIOS ESPECIAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO AGRARIO 
8459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03969 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, À VELHICE E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
8460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03970 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A CRIAÇÃO DE VARAS DE TRÂNSITO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO TRANSITO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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