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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03702 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO CONDENADO, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, OU A DETENÇÃO ILEGAL DO ACUSADO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO 
8422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03703 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO ESTABELECA RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA AO DIREITO DO INDIVÍDUO À INFORMAÇÃO E À LIVRE EXPRESSÃO DE SUAS IDÉIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
8423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR PRESIDENTE DA REPUBLICA OAB PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
8424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03705 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE A DATA DAS ELEIÇÕES PARA AS CHEFIAS DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PRAZO DETERMINADO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO ESTADOS MUNICIPIOS 
8425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03706 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS DIREITOS POLITICOS 
8426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
8427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03747 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM MATÉRIA LEGISLATIVA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOMENTE POSSA EDITAR DECRETOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
8428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03748 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
8429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS GUARDEM PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS QUE SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGOS OU FUNÇÕES IDÊNTICAS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS APOSENTADORIA 
8430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03750 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CARGO POLITICO 
8431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03755 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE, OS DIREITOS E DEVERES RELATIVOS À EDUCAÇÃO ESCOLAR NO PAÍS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO POLITICA EDUCACIONAL 
8432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03756 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PLANTADAS ÁRVORES FRUTÍFERAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  REFLORESTAMENTO RODOVIA POLITICA ECOLOGICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
8433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03786 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS RELATIVOS À ESTRUTURA FUNDIÁRIA DO PAÍS TAIS COMO: DIREITO À PROPRIEDADE DA TERRA AGRÍCOLA; DEVERES DO PODER PÚBLICO; DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EM ABANDONO INJUSTIFICADO; PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
8434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03787 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
8435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA QUE A ORDEM SOCIAL PROPORCIONE A TODOS OS CIDADÃOS CONDIÇÕES DE UMA VIDA DIGNA E FELIZ, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
8436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03811 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1988 E QUE A POSSE SEJA NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1989. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
8437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03849 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONTROLE A CONCESSÃO DE LINHAS COMERCIAIS DE TRANSPORTE ÁEREO. 
 Indexação:  CONCESSÕES CONGRESSO NACIONAL NAVEGAÇÃO AEREA EMPRESA DE TRANSPORTE 
8438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
8439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DESTINAÇÃO PARA OS RECURSOS DO FUNDO PERDIDO, CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
8440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03852 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROÍBIDA A VENDA DE ÓRGÃOS HUMANOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOAÇÃO DE ORGÃOS 
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