| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05298 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 407, novo parágrafo,
transformando-se o atual parágrafo único em § 2o.
"Art. 407. ..................................
............................................
§ 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro
anos, promoverá a revisão das concessões de
emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou
mesmo das estações retransmissoras de qualquer
tipo, integradas ou não em rede." | |
| 3282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
§ 2o., art. 239
Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art.
239:
(...), e disporá sobre o concurso público
indispensável à nomeação para o cargo. | |
| 3283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 101
Texto proposto
"Art. 101. Somente o Congresso Nacional, por
lei aprovada por dois terços dos membros de cada
Casa, pode conceder anistia." | |
| 3284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05301 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 -
Inciso XVI - Alínea a
Texto
Art. 99. ....................................
XVI - Aprovar previamente:
a) a realização de obras federais de grande
porte, conforme determinar a lei;
............................................ | |
| 3285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05302 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 195
// Seção III - Art. 208, § 2o.
Texto proposto
"Art. 195. ..................................
§ 1o. Nos Tribunais com número superior a
vinte cinco membros poderá ser constituído Órgão
Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco integrantes, para o exercício da
atribuições administrativas e jurisdicionais da
competência do Tribunal Pleno, bem como a
uniformização da jurisprudência, no caso de
divergência entre seus grupos ou seções."
§ 2o. O Órgão Especial será composto, em um
terço, no máximo, pelos membros antigos do
Tribunal, garantindo-se aos demais o preenchimento
da parcela restante, sob o sistema de rodízio.
"Art. 208. ..................................
§ 2o. "O Superior Tribunal de Justiça também
poderá funcionar dividido em Seções e Turmas
especializadas." | |
| 3286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05313 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | 1. Supressões: "caput" do art. 241, parte do
§ 3o.
2. Modificações: parte do § 4o.
3. Adições: "caput" do art. 241, § 7o.
1. Suprima-se do "caput" do art. 241, in
fine, "ou atingidas por calamidades naturais de
grandes proporções".
Suprima-se do § 3o. as seguintes expressões:
"de associação", "do sigilo de correspondência",
"de comunicação telegráfica e telefônica", "e, na
hipótese de calamidade pública; a ocupação e uso
temporário de bens e serviços públicos e privados,
respondendo a União pelos danos e custos
decorrentes"...
2. Acrescentar ao § 4o., após a expressão "se
não for legal":
(...) e fundamentada,
ainda no § 4o., substitua-se a expressão "Dez
dias" por
(...) vinte-e-quatro horas,
Dar ao § 6o. a seguinte redação:
§ 6o. - O Congresso Nacional, dentro de cinco
dias contados da decretação do ato, o apreciará,
devendo permanecer em funcionamento enquanto
vigorar o Estado de Defesa.
3. Acrescentar ao § 7o. in fine:
(...) e sem prejuízo de responder o executor,
cível e penalmente, pelos atos ilícitos
praticados. | |
| 3287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 416
Dê-se a letra "b" do art. 416 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 416 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte; hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de materiais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos,
bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. | |
| 3288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 415 a seguinte
redação:
"Art. 415. A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, concorrentamente, restrições legais e
administrativas que visem a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalece a competência da União quando
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Estado, e prevalece a competência do Estado se
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Município.
§ 2o. As limitações e restrições estaduais,
legais e administrativas, não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. As comunidades locais diretamente
interessadas terão total acesso às informações
sobre o cumprimento do disposto neste artigo." | |
| 3289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 13, inciso IX,
alíneas "a" e "b".
Acrescente-se à alínea "a" e "b":
"a) Todos tem direito a receber informações
verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou
geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas
estatais e órgãos privados que exerçam funções
delegadas do Poder Público, podendo os
interessados ou seus procuradores,
independentemente de requerimento e imediatamente
após simples solicitação verbal, examinar fichas,
documentos, plantas e processos administrativos ou
outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias
reprográficas e heliográficas.
b) Este preceito constitucional será
obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de
todos os órgãos mencionados, respondendo
administrativamente os responsáveis por informação
falsa ou negativa da prestação da obrigação acima
estipulada, por abuso de autoridade, na forma da
lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais
compatíveis." | |
| 3290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 46 a seguinte
redação:
"III - Autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que ponham em risco a
vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio
ambiente, ou que importem em alteração do
patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta
ao Congresso Nacional." | |
| 3292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05328 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 323 do relatório a seguinte
redação:
"Art. 323. São privativos de embarcações
nacionais a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública.
Parágrafo único. Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem as empresas naconais para estes fins
constituídas." | |
| 3293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 1o., parágrafo
único.
Suprimir o texto "nos termos desta
Constituição". | |
| 3294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. A República Federativa do Brasil
tem como fundamentos a Soberania do povo, a
nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível
da pessoa humana, a representação política e o
pluralismo." | |
| 3298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO I, alínea h
Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 13 | |
| 3299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso II.
O texto passa a ser assim:
II - A nacionalidade. | |
| 3300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05338 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO III - alí-
nia d)
Após a palavra "grupos", acrescente-se a
expressão "religiosos, raciais, étnicos",
Suprimindo-se a forma anterior "étnicas,
raciais e de cor" | |
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