1. Supressões: "caput" do art. 241, parte do § 3o. 2. Modificações: parte do § 4o. 3. Adições: "caput" do art. 241, § 7o. 1. Suprima-se do "caput" do art. 241, in fine, "ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções". Suprima-se do § 3o. as seguintes expressões: "de associação", "do sigilo de correspondência", "de comunicação telegráfica e telefônica", "e, na hipótese de calamidade pública; a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes"... 2. Acrescentar ao § 4o., após a expressão "se não for legal": (...) e fundamentada, ainda no § 4o., substitua-se a expressão "Dez dias" por (...) vinte-e-quatro horas, Dar ao § 6o. a seguinte redação: § 6o. - O Congresso Nacional, dentro de cinco dias contados da decretação do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 3. Acrescentar ao § 7o. in fine: (...) e sem prejuízo de responder o executor, cível e penalmente, pelos atos ilícitos praticados.