| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 APROVADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se Art. 8o.
"Art. 8o. A aposentadoria será concedida em
montante igual ao do salário da atividade, até o
limite permitido em lei, garantida a
irredutibilidade do seu valor real". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, conforme critério estabelecido para a
aposentadoria por tempo de serviço e diretriz de preservação
do valor real dos benefícios. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 REJEITADA | | | | Autor: | FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
"Art. 4o. As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado a sua
normatização, execução e controle.
§ 1o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde poderá colaborar,
supletivamente, na cobertura assistencial à
população com alternativa da livre escolha de
qualquer cidadão que, particularmente, desejar
remunerá-la mediante contrato ou não; e
§ 2o. O Poder Público, quando necessário,
pode intervir ou desapropriar os serviços de saúde
de natureza privada ouvido o Congresso Nacional,
através dos instrumentos legais vigentes." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar o espírito do "caput" do
artigo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O Art. 5o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
O ensino de História das populações negras do
Brasil e de sua participação na formação social,
econômica, cultural e política do País será
obrigatório em todos os níveis da educação
brasileira, na forma que a lei dispuser." | | | | Parecer: | Emenda rejeitada, pois consideramos que o título original já
contempla os desdobramentos que o novo título procura parti-
cularizar. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
anteprojeto o seguinte dispositivo:
Art. A lei estabelecerá as condições e
exigências necessárias para que se promovam as
adequações e eliminação de obstáculos à livre
circulação e ao livre acesso dos deficientes a
edifícios, logradouros públicos e transportes
coletivos. | | | | Parecer: | Emenda rejeitada. Essa emenda foi rejeitada em seu objetivo
de incluir sua proposição nas Disposições Transitórias da no-
va Carta Constitucional, em que pese a existência de disposi-
tivo que basicamente contempla a proposição da emenda. Desde
que o substitutivo contém, em sua última parte, normas que
visam a assegurar a eficácia constitucional, não vemos neces-
sidade de incluir matéria de tamanha relevância nas Disposi -
ções Transitórias. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso IV do § 1o. do art.
18 do anteprojeto a seguinte disposição, após a
palavra "decorrentes"
"... decorrentes. A lei fixará percentual
mínimo e obrigatório, nas condições que
estabelecer, de absorção de deficientes pelos
órgãos, entidades e empresas governamentais, da
administração direta e indireta, e pelo setor
privado." | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente. E emenda não foi aco-
lhida no seu propósito de determinar que a lei
fixe percentual de empregos para pessoas
portadoras de deficiência. Não obstante, o Substitutivo con-
templa norma que destina à lei a determinação do papel a ser
desempenhado pela Administração Pública, pela empresa estatal
e pela empresa privada,na integração econômica e social dos
portadores de deficiência. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O § 3o. do Art. 18 do Anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
§ 3o. As pessoas portadoras de deficiência
que não apresentem comprovadas condições de
habilitação profissional e que sejam carentes de
recursos ou, sendo menores, pertençam a família
desprovida de recursos suficientes à subsistência,
terão direito a pensão em valor não inferior ao
salário mínimo. | | | | Parecer: | Emenda aprovada, visto que oferece redação mais precisa do
que a contida no Anteprojeto original, dando, assim, alcance
mais adequado ao dispositivo em consideração. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. (VII) do capítulo Negros - O Estado
garantirá o título de propriedade definitiva das
terras ocupadas pelas comunidades negras
remanescentes dos Quilombos e fica fixado como
data nacional do negro brasileiro o dia 20 de
novembro, data do assassinato de Zumbi dos
Palmares." | | | | Parecer: | Emenda rejeitada, tendo em vista que há artigo específico do
Anteprojeto estabelecendo que a lei disporá sobre a fixação
de datas comemorativas de alta significação para os diferen-
tes segmentos étnicos nacionais. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Enclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa às Populações
Indígenas, o seguinte dispositivo:
"Art. o português é a língua nacional do
Brasil.
Parágrafo Único. As Nações Índigenas têm
direito ao uso exclusivo às próprias línguas e
dialetos." | | | | Parecer: | Aprovada no mérito. A educação, ministrada nas línguas ma-
terna e portuguesa, assegura a preservação da identidade
étnica e cultural das populações indígenas. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. 18. .
.
§ 2o. São pessoas portadoras de deficiência
aquelas que, temporária ou permanentemente,
estejam total ou parcialmente incapacitadas de
prover suas necessidades." | | | | Parecer: | Rejeitada. É extremamente difícil, e mesmo impossível, defi-
nir o que seja uma pessoa portadora de deficiência. A pessoa
portadora de qualquer tipo de deficiência permanente será uma
pessoa deficiente. O Conceito definido na emenda não apresen-
ta o grau desejável de precisão, de vez que, segundo ele,
qualquer pessoa incapaz de prover os meios de sua subsistên-
cia seria pessoa portadora de deficiência, o que não corres-
ponde a verdade. Assim, sendo falho, o conceito sugerido não
pôde ser acatado. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 10 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"As nações indígenas são sociedades
identificadas étnica e culturamente de forma
distinta da sociedade nacional brasileira e
localizadas em partes determináveis do território
brasileiro.
Parágrafo único. As diferentes nações
indígenas serão tratadas como nacionalidades ou
etnias autônomas que convivem com a Nação
brasileira, sendo garantido o direito à
nacionalidade brasileira aos que assim desejarem". | | | | Parecer: | Emenda rejeitada tendo em vista contrariar os princípios bá -
sicos que direcionaram o anteprojeto. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 11 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação: "É vedada qualquer atividade
de exploração mineral nas terras ocupadas pelos
índios". | | | | Parecer: | Emenda rejeitada, pois consideramos que,em face da existência
de relevante interesse nacional, à União, com autorização dos
índios e do Congresso Nacional, deve ser permitido o desen -
volvimento das atividades de exploração dos minérios nas ter-
ras ocupadas pelas populações indígenas. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Fica criado o Conselho Representativo
das Etinias Indígenas, com a função de promover as
relações entre os índios e o Estado" | | | | Parecer: | Emenda rejeitada tendo em vista que há artigo no anteprojeto
que contempla a idéia de criação de um Conselho de Represen -
tações Indígenas. Os detalhes com relação à criação e função
do referido Conselho devem ser matérias pertinentes à legis -
lação ordinária. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte inciso II no art. 2o. do
anteprojeto, em substituição ao inciso II original
que passa a ser III, renumerando-se os seguintes:
"II - Os currículos escolares, em todos os
níveis, estarão voltados para os problemas do povo
e do País, do seu desenvolvimento independente e
do progresso científico." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0035-7
Os princípios inerentes à proposição em tela se encontram,
em essência, agasalhados pelos arts. lo. e 2o. do
Anteprojeto. O detalhamento, a nível dos currículos, merece
ser considerado, pelo seu relevante interesse, em legislação
complementar. Pelo não acolhimento. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O inciso IV do art. 2o. do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação: "garantia de ensino
público, gratuito e laico para todos, em todos os
níveis." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0036-5
A emenda merece se acolhida, mantendo-se, todavia, o art.
2o., IV em sua forma atual, por não serem ambas as diretrizes
mutuamente exclusivas. Pelo não acolhimento. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. do anteprojeto,
renumerando-e os seguintes. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0037-3
Pela importância de que se reveste, a liberdade de ensino
deve ser explicitamente declarada, como princípio na
Constituição Federal. Da mesma forma, cumpre explicitar o
caráter gratuito do ensino. Pelo não acolhimento. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se um art. 11 com a seguinte redação
no lugar do art. 11 original do anteprojeto, que
passa a ser art. 12, renumerando-se os seguintes.
"Art. 11 As organizações representativas de
professores, de estudantes universitários e
secundaristas, de funcionários da Universidade e
da comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0038-1
O anteprojeto abrigou o princípio da participação de todos
os integrantes do processo educacional nas suas decisões
(art. 2o.,VIII). O detalhamento proposto merece ser
amplamente considerado quando da elaboração de lei
complementar à Constituição. Pelo não acolhimento. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 15 e seu parágrafo único do
anteprojeto, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0039-0
O repasse de verbas públicas, sem dúvida, não pode
beneficiar instituições de finalidades clara ou
implicitamente lucrativas. Entretanto, devem ser ressalvadas
as instituições a instituições comunitárias, que prestam
serviços indispensáveis por custos mais baixos e com padrões
qualitativos idênticos àqueles prestados pelo próprio Estado.
A propósito desta questão, cumpre-nos submeter ao julgamento
dos nobres Constituintes alguns dados sobre os gastos públi-
cos com o ensino particular. Em primeiro lugar, cabe indagar
quanto se gasta e, em segundo lugar, com que se gasta.
Quanto à primeira pergunta, na esfera federal, observa-se
que, de 1976 a 1982, o auxílio financeiro às isntituições
particulares de ensino superior foi inferior a 1 por cento
das aplicações nas instituições federais. No ano passado, se-
geundo declarações do Exmo. Sr. Ministro da Educação a este
Órgão, tal auxílio não chegou a 1,2 por cento do orçamento do
ensino superior do Ministério, incluindo-se ainda, neste per-
centual as instituições estaduais e municipais. No que se re-
fere aos recursos do salário educação - quota federal - em-
penhados no ano passado, 13,6 por cento foram destinados a
instituições particulares. Desta percentagem seguramente a
maior parte se destinou a entidades como as Associações de
Pais e Amigos do Excepcional, Federações desportivas e
outras. Lamentavelmente, não temos, neste curto prazo, como
levantar as aplicações dos Estados e Municípios. Entretanto ,
estes indicadores nos levam a concluir que a precaridade do
ensino público não parecer resultar de políticas privatistas
de aplicação de recursos.
Por outro lado, cabe considerar que, no ensino superior, da
parte fatia de recursos aplicados em instituições não fede-
rais é canalizada para as instituições confessionais de ensi-
no superior. Considerando-se um caso bem próximo do típico,
que é o da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, no-
tamos que a participação dos subsídios do Ministério da Edu-
cação no seu orçamento foi de 29,4 por cento entre 1960 e
1963. Este percentual decaiu a partir de 1964 até atingir, no
ano passado, 4,3 por cento. Apesar do escasso subsídio, os
resultados apresentados por essas instituições não são nada
desprezíveis, especialmente quando comparadas com o ensino
superior federal. Assim, em 1984, a relação alunos por pro-
fessores nas escolas federais foi de 7,9 enquanto na Pontifí-
cia Universidade Católica do Rio de Janeiro foi de 8,7 alunos
por professor; na Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo foi de 11,2 na Pontíficia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul 15,1 alunos por professor. Em 1985 a relação
alunos/funcionários foi de 4,4 para as instituições federais
autárquicas, 3,7 alunos por funcionário para as instituições
federais fundacionais, 30,3 alunos por funcionário para a
Universidade do vale do Rio dos Sinos, 28,5 alunos por fun-
cionário para a Universidade Católica de Goiás, e 10,3 para a
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Por sua
vez, as despesas por aluno, também em 1985, mostraram grande
vantagem para as universidades comunitárias
Em contraste com as disparidades de despesas, os resultados
das instituições comunitárias são inequivocamente favoráveis.
Para tomarmos apenas um indicador, na produção anual per ca-
pita dos docentes de pós-graduação, em 1982, o Instituto Me-
todista de Ensino Superior ocupava o quarto lugar, a Pontifí-
cia Universidade Católica de São Paulo o 11o. lugar, a Ponti-
fícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul a 14a. colo-
cação, a Pontifícia Universidade Católica de Campinas a 15a.
posição e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janei-
ro o 19o. lugar.
Estes dados introduzem no debate as necessárias questões dos
custos e da efetividade. Fica claro que o Estado injeta mo-
destos recursos públicos em instituições não lucrativas e re-
cebe um retorno substancial. Isto significa que o montante
pago pelo contribuinte é bem aproveitado.
Na hipótese de se vedar a transferência de recursos públicos
para tais instituições, os cidadãos arcarão com algumas con-
sequências previsíveis. Primeiro, o desmantelamento de um pa-
trimônio educacional e cultural penosamente amealhado, pois
se a situação financeira das instituições comunitárias hoje é
grave, tornar-se-á ainda pior. Segundo, o Estado, que não se
mostra um gestor dos mais eficientes, poderá arcar, a média
ou longo prazo, com um contingente que era de 212.500 alunos
em 1985 só nas escolas superiores católicas. Com isso, as
despesas públicas com o ensino superior, que alcançaram em
1986 79 por cento do total, segundo declarações do Sr. Minis-
tro da Educação, deverão crescer ainda mais. Com isto, o en-
sino fundamental, destinado aos menos aquinhoados, perderá
mais, assim, os Poderes Públicos deverão arcar com a demanda
crescente de vagas, por exemplo, da escola de um orfanato,que
fechará, do curso profissionalizante de uma entidade religio-
sa, que deixará de existir; da Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais, que legará à inteira responsabilidade do Estado
a custosa e delicada tarefa da educação especial.
Fica claro aos nobres Constituintes e à consciência nacional
que este Relator não defende uma posição privativista, nem o
favorecimento do lucro em educação. Defendemos entidades fi-
lantrópicas que contribuem para o bem-estar social. Assim ca-
be-nos ressaltar a necessidade de distinguir, como propôs re-
centemente o Sr. Ministro da Fazenda, as instituições públi-
cas não estatais. Cabe-nos, ainda, expressar a preocupação
com a possibilidade de o debate sobre o ensino público e par-
ticular, deixando em segundo plano os grandes problemas da
educação nacional.
Pelo não acolhimento. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 22 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22. É dever do Estado preservar a
memória histórica nacional, reconstruindo e
conservando o passado de lutas democráticas do
povo brasileiro, destacando o papel do negro e do
índio na formação da nacionalidade, bem como a
preservação de sítios, edificações, objetos,
documentos e outros bens de valor cultural -
arqueológico, histórico, científico, artístico,
ecológico e paisagístico - através do seu
inventário sistemático, vigilância, tombamento,
aquisição e outros casos de acautelamento e
proteção. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0040-3
"A memória histórica nacional" e o "passado de lutas
democráticas do povo brasileiro", elementos que a Emenda
pretende inserir no Artigo 22, já estão presentes nos "bens
culturais de valor histórico" compreendido no dispositivo e
são dignos de "acautelamento e proteção". Destacar "o papel
do negro e do índio na formação da nacionalidade" é tarefa
essencial, constante de qualquer ação séria de preservação de
qualquer bem cultural nacional.A inserção, dispensável,
porque os elementos já estão contidos no dispositivo,
compondo o gênero "bem ccultural de valor histórico" e não
apresentada como espécie, iria provocar desdobramentos e
possibilitar citações de outros elementos,fatos e
etnias,também importantes na formação da Cultura Brasileira.
Pelo não acolhimento. | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se um art. 24 com a seguinte redação,
no lugar do art. 24 original do anteprojeto, que
passa a ser artigo 25, renumerando-se os
seguintes.
"Art. 24. O Estado assegurará formas variadas
de auxílio a empresas editoras de livros, jornais
e periódicos de pequeno e médio porte, a fim de
possibilitar a sua sobrevivência. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0041-1
Julgamos de interesse para a Cultura Brasileira a inclusão
do dispositivo, valioso para a Educação formal e informal.
Pelo acolhimento da Emenda, que passa a ser identificada como
Artigo 24 do Anteprojeto, renumerando-se os seguintes. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
Art. O produto da arrecadação da
contribuição Salário-Educação será destinado aos
Municípios de acordo com o critério de alunos
matriculados no ciclo báscio da rede oficial
municipal. A contribuição será reduzida de um
décimo por ano, a partir do exercício de 1989,
extinguindo-se definitivamente no término de 1998.
Parágrafo único. O recolhimento do Salário-
Educação será realizado através do Sistema
Nacional de Presidência e Assistência Social e se
destinará ao reaparelhamento do sistema
educacional dos municípios e financiamento de seus
programas educacionais. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0050-1
As disposições em tela, de grande interesse, poderão ser
melhor apreciadas quando for elaborada a nova lei de
diretrizes e bases da educação nacional.É de se destacar, com
base na análise de dados ffinanceiros do Poder Público, o
inestimável aporte de recursos do salário-educação para o
cumprimento do dispositivo constitucional relativo à
obrigatoriedade escolar. Pelo não acolhimento. | |
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