| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01548 REJEITADA  | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se no Inciso III do Art. 207 as
expressões: "de primeiro ou segundo grau"",
passando o Inciso III do Art. 207 a ter a seguinte
redação:
"Art. 207 - *aic*f.š
III - após trinta anos, ao professor, e,
após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo
exercício de função de magistério"". | | | | Parecer: | A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS
HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL,
SOCIAL E FAMILIAR. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E
LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE
OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO
PLEITO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO ELETIVO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO | |
| 164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07764 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS E
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
POLITICA ECONOMICA
POLITICA SOCIAL
ESTADO | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09852 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A SEGURANÇA NO EMPREGO, E SUGERE OUTRAS
NORMAS SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
SINDICALIZAÇÃO
ESTABILIDADE
DIREITOS DO TRABALHADOR
SEGURO DESEMPREGO | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09862 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NA ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA CAIBA AOS JUÍZES E AOS
TRIBUNAIS ASSEGURAR A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE
PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, REPRIMIR A VIOLAÇÃO DE LEGALIDADE
DEMOCRÁTICA E DIRIMIR OS CONFLITOS DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS DO CIDADÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEMOCRACIA | |
| 170 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09863 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A FORNECER ALIMENTAÇÃO E
ALOJAMENTO QUANDO O TRABALHO EXIGIR A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR
DENTRO DA EMPRESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ALIMENTAÇÃO | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09864 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O NORDESTE SEJA PRIORIDADE NACIONAL E QUE À UNIÃO CAIBA
APLICAR NESSA REGIÃO OS RECURSOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | REGIÃO NORDESTE | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09866 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO NO QUE SE
REFERE À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À
HONRA, À REPUTAÇÃO E À IMAGEM. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09867 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
ESTABILIDADE
SINDICALIZAÇÃO
CONDIÇÕES DE TRABALHO
REMUNERAÇÃO | |
| 175 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09870 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
E DOS OUTROS MEIOS PRIVADOS DE COMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09871 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO ESPECIALIZADO
RECURSOS FINANCEIROS
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09872 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA
AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR ESTADO DE EXCEÇÃO
CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09875 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, SEJA RESPONSÁVEL PELA
DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL E PELOS PRINCÍPIOS E VALORES
FUNDAMENTAIS CONCERNENTES À LIBERDADE E AO ESTADO DE DIREITO
DEMOCRÁTICO E QUE SEJA CRIADO CONSELHO DE DEFESA E SEGURANÇA
NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SEGURANÇA NACIONAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LIBERDADE
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEMOCRACIA | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09876 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ORGANIZAÇÕES
SINDICAIS O DIREITO AO USO REGULAR DE TEMPO E ESPAÇO NOS VEÍCULOS E
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PAÍS. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
SINDICATO
DIREITOS POLITICOS | |
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